Constituição Federal 

•  Incisos X, XXXIII e LXXIX do art. 5º  

 Leis

• • Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
  • Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
  • 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
  • 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  • 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
  • 13.787/2018 (Digitalização e utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuários de pacientes)
  • 12.965/2014 (Estabelece princípio, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil)
  • 13.460/2015 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública)

• 10.046/2019 (Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados)

• Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)

 Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

• Resolução TSE n° 23.650/2021 (Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral) 

• Resolução TSE nº 23.644/2021 (Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral) 

• Resolução TSE nº 23.656/2021 (Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral) 

• Resolução TSE nº 23.659/2021 (Dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos) 

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 

• Resolução CNJ n. 121, de 05 de outubro de 2010 (divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e expedição de certidões judiciais) 

• Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015; (acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527 no Poder Judiciário) 

• Resolução CNJ n. 363, de 12 de janeiro de 2021; (medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelos Tribunais) 

• Resolução CNJ n. 370, de 28 de janeiro de 2021 (Tecnologia da Informação e Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária) 

 Recomendações/Resoluções do Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 

• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados) 

• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas) 

• ENUNCIADO CD/ANPD Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2023  (Edita o enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes) 

• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. 

• Texto para discussão nº 1/2022 - A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa. 

 Normas Internas do TRE-ES 

• Ato 82/2021 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do TRE/ES; Alterado pelo Ato nº 181/2024; e pelo Ato nº 594/2021 . 

• Ato 83/2021 - Institui o Grupo de Trabalho Técnico (GT Técnico), de caráter multidisciplinar, para auxiliar nas atribuições do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); 

• Ato 551/2021 e Ato 170/2024 - Designa o Encarregado de Dados Pessoais e o Encarregado de Dados Pessoais, substituto; 

• NPPDP 01 - Norma de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Estabelece Diretrizes para a Classificação de Documentos Com Dados Pessoais no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

• Política de privacidade e termos de uso do site do TRE-ES;
  

• Política de Privacidade do serviço “Bel”.

• Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)