Imagem com fundo branco e elementos decorativos geométricos nos cantos. À esquerda, há um ícone representando uma pessoa discursando em um pódio diante de uma platéia, simbolizando audiências e sessões públicas. Ao lado, está o texto “AUDIÊNCIAS & SESSÕES” em letras maiúsculas na cor turquesa.
INFORMAÇÕES REFERENTES A AUDIÊNCIAS E SESSÕES:
Última atualização em 15/04/2026