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Provimento CGE nº 01/2023 (pdf)

Em cumprimento ao § 2º do art. 3º da Resolução TSE 23.615/2020, o suporte ao Sistema PJe está sendo realizado por meio do endereço de e-mail: pjesuporte@tre-es.jus.br , no horário de expediente deste Tribunal

PJe ZONA (1ª instância)

PJe TRE-ES (2ª instância)

Portaria TSE nº 344/2019 - que trata da obrigatoriedade do uso do PJe nas Zonas Eleitorais.

Resolução TRE-ES nº 139/2017 – torna obrigatória a propositura e a tramitação de ações originárias do TRE no PJe para as classes nela previstas.

Resolução TRE/ES nº 138/2017 - que trata da competência e da distribuição de processos entre as Zonas Eleitorais.


 Relação de bairros por zona – para verificação de competência nos casos de feitos criminais.

Resolução TRE-ES nº 65/2020 – torna obrigatória a propositura e a tramitação de ações no PJe para as classes nela previstas.

Consulta pública de processos

Consulta pública de processos
Autenticação de documentos Autenticação de documentos
Indisponibilidade do PJe
selecione a opção "Zonas Eleitorais"		 Indisponibilidade do PJe

Requisitos do sistema

Para acessar o PJe, é necessário atender aos requisitos de acesso:

  • Versão atualizada do navegador (browser) Mozilla Firefox .
  • PJeOffice - software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe.

Ferramentas úteis
De acordo com o art. 13, § 3º da Resolução TSE n. 23.417/2014, a parte ou o advogado poderá juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cada um desses arquivos observe o limite de tamanho máximo e formatos definidos na Portaria TSE n. 886/2017 , podendo o usuário utilizar, quando necessário, ferramentas de compactação e fragmentação de arquivos.

Sugerimos, no entanto, visando evitar erros técnicos no momento da assinatura digital, que sejam anexados até 50 arquivos por petição. Podendo o usuário, após a assinatura da primeira petição e de seus anexos, inserir os arquivos restantes em novas petições juntadas aos mesmos autos, antes mesmo de protocolizar a inicial, se for o caso.

Selecionamos, abaixo, algumas ferramentas que poderão ser úteis aos usuários do PJe.

Atenção: o TRE-ES não oferece suporte para instalação/desinstalação ou uso das ferramentas úteis sugeridas acima.

EAD
PJe Zona Eleitoral - Ensino a Distância

O PJe ZONA é obrigatório desde de 20/08/19 nas Zonas Eleitorais da capital e a partir de 22/10/19 para as demais zonas do estado.

Acesso direto (não é necessário fazer login)

Caso o acesso seja feito pela página inicial do ambiente virtual de aprendizagem, siga os passos abaixo:

1 – Entrar no endereço https://educacao.tse.jus.br

2 – Clicar no botão “Acesse” da caixa “Catálogo de cursos”.

3 – Clicar na categoria “Tutoriais de sistema”

4 – Clicar no botão “Acesso” dos cursos PJe – Zonas Eleitorais.


Manuais, tutoriais e FAQ para consulta

Manuais

O CNJ mantém disponível manuais destinados a orientar os usuários sobre as principais funcionalidades do sistema PJe:

Tutoriais

O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Os tutoriais estão disponíveis no Portal Educação Corporativa do TSE

FAQ

As dúvidas, inicialmente, também poderão ser esclarecidas por meio do FAQ do TRE-ES:

Suporte

Em cumprimento ao § 2º do art. 3º da Resolução TSE 23.615/2020, o suporte ao Sistema PJe está sendo realizado por meio do endereço de e-mail: pjesuporte@tre-es.jus.br , no horário de expediente deste Tribunal, das 12h às 19h, em dias úteis.

Nesta seção, estão relacionados os principais documentos e as normas referentes ao PJe

Regimento Interno do Tribunal (PDF)

Resolução TRE-ES nº 65/2020 (PDF)
Torna obrigatória a propositura e a tramitação de ações no PJe para as classes nela previstas.

Resolução TRE-ES nº 139/2017 (PDF)
Regulamenta a implantação do PJe no âmbito do TRE-ES.

Portaria-TSE nº 344 de 08 de maio de 2019 (PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Portaria-TSE n° 164 de 1º de março de 2017
Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas anuais dos diretórios nacionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Portaria-TSE nº 886 de 22 de novembro de 201 7
Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral

Portaria-TSE nº 1.216 de 13 de dezembro de 2016
Organização. Documentos. PJe.

Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.

Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015
Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data , Habeas Corpus , Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015
Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial.