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Provimento CGE nº 01/2023 (pdf)

PJe ZONA (1ª instância)

PJe TRE-ES (2ª instância)

Portaria TSE nº 344/2019 - que trata da obrigatoriedade do uso do PJe nas Zonas Eleitorais.

Resolução TRE-ES nº 139/2017 – torna obrigatória a propositura e a tramitação de ações originárias do TRE no PJe para as classes nela previstas.

Resolução TRE/ES nº 138/2017 - que trata da competência e da distribuição de processos entre as Zonas Eleitorais.


Relação de bairros por zona – para verificação de competência nos casos de feitos criminais.

Resolução TRE-ES nº 65/2020 – torna obrigatória a propositura e a tramitação de ações no PJe para as classes nela previstas.

Consulta pública de processos

Consulta pública de processos
Autenticação de documentos Autenticação de documentos
Indisponibilidade do PJe Indisponibilidade do PJe

REQUISITOS DO SISTEMA

Para acessar o PJe, é necessário atender aos requisitos de acesso:

  • Versão atualizada do navegador (browser) Mozilla Firefox .
  • PJeOffice - software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe.


FERRAMENTAS ÚTEIS

De acordo com o art. 13, § 3º da Resolução TSE n. 23.417/2014, a parte ou o advogado poderá juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cada um desses arquivos observe o limite de tamanho máximo e formatos definidos na
Portaria TSE n. 886/2017, podendo o usuário utilizar, quando necessário, ferramentas de compactação e fragmentação de arquivos.

Sugerimos, no entanto, visando evitar erros técnicos no momento da assinatura digital, que sejam anexados até 50 arquivos por petição. Podendo o usuário, após a assinatura da primeira petição e de seus anexos, inserir os arquivos restantes em novas petições juntadas aos mesmos autos, antes mesmo de protocolizar a inicial, se for o caso.

Selecionamos, abaixo, algumas ferramentas que poderão ser úteis aos usuários do PJe.

Atenção: o TRE-ES não oferece suporte para instalação/desinstalação ou uso das ferramentas úteis sugeridas acima.

MANUAIS

O CNJ mantém disponível manuais destinados a orientar os usuários sobre as principais funcionalidades do sistema PJe:

SUPORTE

Para problemas técnicos ou dúvidas sobre a utilização do sistema PJe da Justiça Eleitoral, entrar em contato via endereço de e-mail pjesuporte@tre-es.jus.br, descrevendo a dúvida/problema técnico e informando nome, e-mail e telefone para contato, ou ligar para (27) 2121-8547.

Horário de atendimento: das 12 às 19h, em dias úteis.

Nesta seção, estão relacionados os principais documentos e as normas referentes ao PJe

Portaria-TSE nº 886 de 22 de novembro de 2017
Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria-TSE nº 1.216 de 13 de dezembro de 2016
Organização. Documentos. PJe.

Resolução-TSE nº 23.660, de 11 de novembro de 2021
Dispõe, no âmbito da Justiça Eleitoral, sobre as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), geridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dá outras providências.

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015
Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral,
e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça,
por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial.