Informações

Acesso à Informação
Resolução CNJ n. 260/2018

Nesta seção, centralizou-se a publicação de conteúdos de interesse geral, em conformidade com o art. 4º da Resolução TRE/ES nº 114/2018 (formato PDF) , que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18.12.2011 .

Outras informações podem ser obtidas com a Ouvidoria por meio do telefone 0800-083-2010.

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
(funciona junto à Ouvidoria Regional Eleitoral)

Para registrar seu pedido por informações

De acordo com o art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015, o TRE-ES disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC -, mediante o qual as pessoas poderão registrar sua solicitação, presencialmente, dirigindo-se, entre as 12h e as 19h, ao Edifício Anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, que funciona na Av. João Baptista Parra, 575, 6º andar, no bairro Praia do Suá, Vitória, ES.

Além da forma presencial o cidadão poderá utilizar o formulário eletrônico para registrar sua demanda.

Prazo para atendimento

Recebido o pedido e estando disponível a informação, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, será providenciada resposta ao requerente no prazo de 20 dias .

O que fazer se negado o pedido de acesso à informação

No caso de negativa de acesso à informação, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contados da ciência do ato, o qual será dirigido:

– ao Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, quando se tratar de decisão anterior proferida pelo Assessor de seu Gabinete;

– ao Diretor-Geral da Secretaria, no caso de decisão denegatória proferida pelos titulares das unidades administrativas que lhe são subordinadas;

– ao Presidente do Tribunal, quando a decisão anterior tiver sido proferida pelo Assessor-Chefe da Presidência ou pelo Diretor-Geral da Secretaria;

- ao Corregedor Regional Eleitoral, quando a decisão anterior tiver sido proferida por juiz eleitoral.

A autoridade responsável pelo recurso disporá de até cinco dias para apresentar sua decisão.

Acesse aqui o formulário eletrônico

Informações encontradas na aba "Tabela CNJ"

1. Registro das competências e estrutura organizacional do Tribunal, endereços e telefones das respectivas unidades e horário de atendimento ao público
2. Registro das despesas
3. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, aos respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados
4. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Tribunal
5. Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade
6. Relação dos membros do Tribunal
7. Relação de magistrados auxiliares
8. Quantitativo de pessoal efetivo e comissionado
9. Subsídio dos membros do Tribunal; benefícios pagos aos magistrados auxiliares; e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas
10. Quantitativo e estrutura remuneratória dos postos de trabalho terceirizados e de estagiários
11. Relação de serviços oferecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, compreendendo: serviços ao eleitor; dados relativos às eleições; dados relativos aos partidos políticos; consulta à jurisprudência, à legislação, à tramitação processual, às pautas de julgamento e às sessões.
12. Rol de documentos classificados/desclassificados
13. Relação de servidores que atuam em regime de teletrabalho
14. Relação de peritos e órgãos técnicos ou científicos

1. Registro das competências e estrutura organizacional do Tribunal, endereços e telefones das respectivas unidades e horário de atendimento ao público

Composição
Endereço do TRE/ES
Avenida João Baptista Parra, 575 - Praia do suá , Vitória - ES, Brasil - CEP: 29052-123. Tel: (27) 2121-8500
Telefones das Unidades do TRE/ES
Endereços, telefones e horários de atendimento dos Cartórios Eleitorais
Regimento Interno do Tribunal e de sua Secretaria

2. Registro das despesas

Despesas

3. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, aos respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados

Contratos e Licitações

4. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projeto e obras do Tribunal

Programas, ações, projetos e obras do Tribunal Regional Eleitoral

5. Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade

6. Relação dos membros do Tribunal

Membros

7. Relação de magistrados auxiliares

Magistrados auxiliares

8. Quantitativo de pessoal efetivo e comissionado

9. Subsídio dos membros do Tribunal; benefícios pagos aos magistrados auxiliares; e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas

10. Quantitativo e estrutura remuneratória dos postos de trabalho terceirizados e de estagiários

11. Relação de serviços oferecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, compreendendo: serviços ao eleitor; dados relativos às eleições; dados relativos aos partidos políticos; consulta à jurisprudência e à legislação e consulta à tramitação processual

12. Rol de documentos classificados/desclassificados

13. Relação de servidores que atuam em regime de teletrabalho

Quantitativo de servidores

14. Relação de peritos e órgãos técnicos ou científicos

Informações

Item	Informação/Link	Fundamento legal/Direcionamento
TRANSPARÊNCIA ATIVA - PUBLICAÇÃO NO SITE
1.1	Informações com caráter informativo	Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
1.2	Informações com caráter educativo	Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
1.3	Informações com caráter de orientação social	Art. 5º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2.1	Finalidades e os objetivos institucionais	Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2.2	Objetivos estratégicos, metas, indicadores	Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2.3	Resultados alcançados pelo órgão	Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4	Registro das competências e responsabilidades do órgão	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.1	Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.2	Endereço físico	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.3	Endereço eletrônico TRE-ES e Cartórios Eleitorais	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.4	Telefones das unidades	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.4.5	Horários de atendimento ao público	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
2.5	Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras	Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015
2.6	Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão (Resolução CNJ nº 76/2009)	Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015
2.7	Atos normativos expedidos pelo órgão	Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015
2.8	Audiências e/ou sessões públicas realizadas	Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015
2.9	Consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011
2.10	Calendário das sessões colegiadas	Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015
2.11	Campo denominado 'Transparência’	Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015
2.12	Campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC’	Boas Práticas
2.13	Carta de Serviço ao cidadão	Boas Práticas
2.14	Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
3	Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados	Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015
4	Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral	Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
5	Extração de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos	Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
6	Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015
7	Os metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação	Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015
8	Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso	Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015
9	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência	Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015 Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11 Art. 17, da Lei nº 10.098, de 19/12/2000 Art. 9º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. nº 186/2008
RECEITA
10	Não aplicável à Justiça Eleitoral.	-
11	Não aplicável à Justiça Eleitoral.	-
12	Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial	Art. 4º da Res. CNJ nº 154/2012
13	Não aplicável à Justiça Eleitoral.
DESPESA
14.1	Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa/realização da receita	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
14.2	Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
15.1	Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa	Art. 4º, I, da Res. CNJ nº 195/2014
15.2	Lei Orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa	Art. 4º, II, da Res. CNJ nº 195/2014
15.3	Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior	Art. 9º, da Res. CNJ nº 195/2014
16	Registro dos repasses e/ou transferências de recursos financeiros	Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011
17	Demonstrativo bimestral com os montantes aprovadas na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária	Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)
18	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
19	Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos - PDF CSV	Art. 128, da Lei nº 13.898/2019
20	Instrumentos de cooperação vigentes (convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres)	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
21.1	Solicitações de Contratação, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.2	Estudos Técnicos Preliminares da Contratação, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.3	Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.4	Editais de licitação com os respectivos anexos	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.5	Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.6	Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.7	Nome dos vencedores das licitações	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.8	Contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
21.9	Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
22.1	Projetos Básicos	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
22.2	Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
22.3	Contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidades de licitação	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário
22.4	Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidades de licitação	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário
GESTÃO DE PESSOAS
23.1	Estrutura Remuneratória Anexo III-a da Res. CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
23.2	Estrutura Remuneratória Anexo III-b da Res. CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
23.3	Estrutura Remuneratória Anexo III-c da Res. CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
24.1	Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a” )	Res. CNJ nº 102/2009
24.2	Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)	Res. CNJ nº 102/2009
24.3	Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)	Res. CNJ nº 102/2009
24.4	Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)	Res. CNJ nº 102/2009
24.5	Não aplicável à Justiça Eleitoral.	-
24.6	Não aplicável à Justiça Eleitoral.	-
24.7	Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)	Res. CNJ nº 102/2009
24.8	Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)	Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015
25	Membros e agentes públicos. (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)	Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V
26	Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009)	Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI
27	Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Res. CNJ nº 102/2009).	Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII
28	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016
29	Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos	Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015
30	Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição	Art. 6º, VII, “f”, da Res. CNJ nº 215/2015
31	Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores	Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
32	Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência	Boas Práticas
33	Diárias concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem; e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem	Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009
34	Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos e comissionados, bem como funções de confiança	Art. 100, da Lei nº 13.242/2015
RELATÓRIOS
35.1	Lista de veículos oficiais utilizados	Art. 5º, da Res. CNJ nº 83/2009
35.2	Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos	Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015
35.3	Informações desclassificadas nos últimos 12 meses	Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015
35.4	Documentos classificados em cada grau de sigilo	Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
36.1	Prestação de contas ou relatórios de Gestão do ano anterior	Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015
36.2	Relatório , Certificado de Auditoria , Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do Tribunal	Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015
36.3	Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo Órgão de Controle Externo	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário Boas Práticas
36.4	Plano de Auditoria de Longo Prazo	Res. CNJ nº 171/2013
36.5	Plano Anual de Auditoria	Res. CNJ nº 171/2013
TRANSPARÊNCIA PASSIVA - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)
37	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
38	Unidade responsável pelo SIC	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
39	Endereço de localização do SIC	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
40	Telefone(s) de atendimento do SIC	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
41	Horários de funcionamento do SIC	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
42	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC)	Art.10, da Res. CNJ nº 215/2015
43	Acompanhamento do Pedido de acesso à informação	Art. 9º, I, alínea b, Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011
43.1	Acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação	Art. 9º, I, alínea b, Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011
44	Identificação do solicitante das informações	Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
45	Pedido de Informação ao SIC por correspondência	Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015
45.1	Possibilidade do interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência	Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015
45.2	Possibilidade do interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local	Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015
46	Possibilidade do interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais	Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015
47	Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados	Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015
BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA
48	Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal	Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015
49	Transmissão audiovisual ao vivo das sessões dos órgãos colegiados	Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
49.1	O vídeo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal?	Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
49.2	O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma (ata, transcrição em texto, áudio) no site do tribunal?	Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
50	Ata das sessões dos órgãos colegiados	Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
51.1	Currículo dos magistrados que compõem o tribunal	Boas Práticas
51.2	Telefones dos magistrados que compõem o tribunal	Boas Práticas
51.3	Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal	Boas Práticas
51.4	Presença em Plenário	Boas Práticas
51.5	Presença em Comissões	Boas Práticas
52	Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
53	Pauta de julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA - TRIBUNAIS DE CONTAS
54	Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais	Boas Práticas
55	Serviço de registro de denúncias e reclamações	Boas Práticas
55.1	Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações	Boas Práticas
55.2	Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações	Boas Práticas
56	Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais, em todas as manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
56.1	Utiliza legendas, em todas as manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
56.2	Utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
56.3	Utiliza comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas	Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016
57	Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral	Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016
58	Base de dados com informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora	Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016
59	Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	Art. 1º, caput, c/c o § 2º, do art. 1º, da Res. CNJ nº 233/2016
60	Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	Art. 2º, da Res. CNJ nº 233/2016
61	Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016
62	Não aplicável à Justiça Eleitoral.
63	Não aplicável à Justiça Eleitoral.
64	Não aplicável à Justiça Eleitoral.
65	Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)	Res. CNJ nº 211/2015 Boas práticas
66	Sistema de Gestão da Segurança da Informação	Res. CNJ nº 211/2015 Boas práticas
67	Política de Gestão de Pessoas de TIC	Res. CNJ nº 211/2015 Boas práticas
68	Plano Orçamentário de TIC	Res. CNJ nº 211/2015 Boas práticas
69	Plano de Logística Sustentável do TRE-ES	Res. CNJ nº 201/2015 Boas práticas
70	Planos de ação do PLS	Res. CNJ nº 201/2015 Boas práticas
71	Relatórios anuais de desempenho do PLS	Res. CNJ nº 201/2015 Boas práticas
72	Ato de designação da Comissão Gestora do PLS	Res. CNJ nº 201/2015 Boas práticas

Serviços eleitorais

Eleições

Partidos

Jurisprudência

Legislação

Serviços judiciais

Institucional

Acesso rápido