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Bem-vindo à Ouvidoria!

A Ouvidoria Regional Eleitoral do Espírito Santo – ORE/ES, tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal, bem como promover a articulação com outros órgãos da Administração Pública, para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral. Nosso objetivo é atender com presteza, eficiência e transparência a todas as demandas do eleitor.

O Juiz Ouvidor é o responsável pelo recebimento e apreciação dos requerimentos objeto da Lei nº 12.527/2011, conforme Ato nº 258, de 16 de maio de 2012.

Ouvidoria: o TRE-ES quer ouvir você.

Acesse e participe da pesquisa de satisfação do TRE-ES, no link abaixo, e ajude a melhorar o serviço prestado pela Justiça Eleitoral.

Formulário de pesquisa de satisfação do usuário (Link Externo).




Membros

Dr. Helimar Pinto                                                 Juiz Ouvidor

Dr. Aldary Nunes Júnior                                     Juiz Ouvidor Substituto

Estrutura de Pessoal

Cláudio Marques da Silva                                    Assistente da Ouvidoria

Andréia Dalapícola Athaides                               Atendente da Ouvidoria

Miriam Silva Costa de Oliveira                            Atendente da Ouvidoria

Gabriela Amaral Gonçalves                                 Estagiária da Ouvidoria


Resolução CNJ nº 103/2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. (formato pdf)

Resolução Ouvidoria TRE/ES nº 147/2010 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo. (formato pdf)

Resolução Ouvidoria TRE/ES nº 852/2015 -  Altera o art. 8º da Resolução TRE/ES Nº 147/2010, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Espírito Santo. (formato pdf)

 

ANO

PERÍODO

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

PESQUISA DE SATISFAÇÃO

2017

Julho a setembro

Arquivo  (pdf) Arquivo  (pdf)

2017

Abril a junho

Arquivo  (pdf) Arquivo  (pdf)

2017

 Janeiro a março

Arquivo  (pdf) Arquivo  (pdf)

2016

Outubro a dezembro

Arquivo  (pdf)

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2016

Julho a setembro

Arquivo  (pdf)

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2016

Abril a junho

Arquivo  (pdf)

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2016

Janeiro a março

Arquivo  (pdf)

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2015

Outubro a dezembro

Arquivo  (pdf)

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2015

Julho a setembro

Arquivo  (pdf)

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2015

Abril a junho

Arquivo (pdf)

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2015

Janeiro a março

Arquivo  (pdf)

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Como consulto minha situação eleitoral?

Sua consulta poderá ser efetuada no link:

http://www.tse.jus.br/eleitor/situacao-eleitoral/consulta-por-nome

A situação "Regular" significa estar apto a votar, entretanto não significa a inexistência de débitos com esta Justiça.

Para verificar a inexistência de débitos é necessário a emissão de Certidão de Quitação Eleitoral pelo link :

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

 

Como tirar uma certidão de quitação eleitoral?

O eleitor pode solicitar a qualquer cartório eleitoral uma Certidão de Quitação Eleitoral, que será emitida na hora, por meio do acesso direto ao cadastro eleitoral.

A certidão de quitação eleitoral também pode ser impressa por meio da página do TSE na Internet, no link:

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

 

Como posso saber o meu local de votação?

Os locais de votação com o respectivo endereço estão disponíveis para consulta na internet, no site do TSE, no link:

http://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao

Para efetuar a consulta é necessário informar o nome completo ou o número do título, o nome da mãe, a data de nascimento e o código apresentado na tela. Outrossim, a informação também pode ser obtida junto ao Cartório Eleitoral mais próximo.

 

Os endereços dos Cartórios Eleitorais e Postos Eleitorais estão disponíveis na internet no site deste Tribunal, no link :

http://www.justicaeleitoral.jus.br/tre-es/institucional/zonas-eleitorais

 

Como faço para me alistar?

Para alistar-se, deverá comparecer pessoalmente ao Cartório Eleitoral ou Posto Eleitoral, para fazer sua inscrição eleitoral.

Para alistamento, você deverá apresentar prova de identidade e do cumprimento das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• carteira de identidade ou carteira profissional, emitida pelos órgãos criados por lei federal, Certidão de Nascimento ou de Casamento. Obs.: Não são aceitos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte (novo modelo comum) por não conterem, respectivamente, nacionalidade/ naturalidade e filiação;

• certificado de quitação do serviço militar (para os homens com idade entre 18 e 45 anos);

• comprovante de endereço atual e recente (exemplos: conta de luz, conta de água, conta de telefone etc.), datado de até três meses anteriores, em seu próprio nome, no nome de um dos pais ou do cônjuge (art. 44 do Código Eleitoral).

 

Os endereços dos Cartórios Eleitorais e Postos Eleitorais estão disponíveis na internet no site deste Tribunal, no link :

http://www.justicaeleitoral.jus.br/tre-es/institucional/zonas-eleitorais

 

Como faço para atualizar meus dados junto ao cadastro eleitoral?

Para alterar seus dados pessoais ou o local de votação, sem mudança de município, você poderá requerer a revisão cadastral.

Para a revisão, você deverá apresentar prova de identidade, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• carteira de identidade ou carteira profissional, emitida pelos órgãos criados por lei federal, Certidão de Nascimento ou de Casamento;

• título de eleitor (caso possua);

• comprovante de endereço atual e recente (exemplos: conta de luz, conta de água, conta de telefone etc.), datado de até três meses anteriores, em seu próprio nome, no nome de um dos pais ou do cônjuge (art. 44 do Código Eleitoral). 

 

Os endereços dos Cartórios Eleitorais e Postos Eleitorais estão disponíveis na internet no site deste Tribunal, no link :

http://www.justicaeleitoral.jus.br/tre-es/institucional/zonas-eleitorais

 

Como faço para transferir meu título eleitoral para outro município?

Para a transferência de domicílio é necessário que não tenha solicitado inscrição (primeiro título) ou transferência (troca de município) há menos de 1 (um) ano e compareça pessoalmente ao Cartório Eleitoral ou Posto Eleitoral do seu novo município, de forma a solicitar a transferência.

 

Para a transferência, você deverá apresentar prova de identidade, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• carteira de identidade ou carteira profissional, emitida pelos órgãos criados por lei federal, Certidão de Nascimento ou de Casamento. Obs.: Não são aceitos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte (novo modelo comum) por não conterem, respectivamente, nacionalidade/ naturalidade e filiação;

• título de eleitor;

• comprovante de endereço atual e recente (exemplos: conta de luz, conta de água, conta de telefone etc.), datado de até três meses anteriores, em seu próprio nome, no nome de um dos pais ou do cônjuge (art. 44 do Código Eleitoral).

A transferência será feita diretamente no Cartório Eleitoral. Além da documentação, o eleitor deverá atender às seguintes exigências:

• transcurso de, pelo menos, um ano da inscrição ou da sua última transferência;

• residência mínima de três meses no novo domicílio (art. 55, § 1º, do Código Eleitoral).

 

Os endereços dos Cartórios Eleitorais e Postos Eleitorais estão disponíveis na internet no site deste Tribunal, no link :

http://www.justicaeleitoral.jus.br/tre-es/institucional/zonas-eleitorais

 

Como proceder para tirar a segunda via do meu título eleitoral?

Para obter a 2ª via do seu título eleitoral, deverá se dirigir, preferencialmente, ao seu respectivo Cartório Eleitoral, portando documento oficial de identificação (pode ser carteira de identidade, carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, carteira de trabalho, certidão de nascimento/casamento ou CNH). O novo documento será emitido na hora.

 

Os endereços dos Cartórios Eleitorais e Postos Eleitorais estão disponíveis na internet no site deste Tribunal, no link :

http://www.justicaeleitoral.jus.br/tre-es/institucional/zonas-eleitorais

 

Como procedo para regularizar meu título que está cancelado?

O eleitor que se encontrar com o seu título em situação "Cancelado" e desejar regularizar-se perante a Justiça Eleitoral deverá comparecer ao Cartório Eleitoral do seu atual domicílio, portando documento oficial de identificação (não é aceito o Passaporte) e comprovante de domicílio eleitoral.


Na hipótese da existência de débitos com a Justiça Eleitoral, o valor da multa, se aplicado, é arbitrado pelo juiz eleitoral.


Para regularizar, você deverá apresentar prova de identidade e do cumprimento das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• carteira de identidade ou carteira profissional, emitida pelos órgãos criados por lei federal, Certidão de Nascimento ou de Casamento. Obs.: Não são aceitos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte (novo modelo comum) por não conterem, respectivamente, nacionalidade/ naturalidade e filiação;
• certificado de quitação do serviço militar (para os homens com idade entre 18 e 45 anos);
• comprovante de endereço atual e recente (exemplos: conta de luz, conta de água, conta de telefone etc.), datado de até três meses anteriores, em seu próprio nome, no nome de um dos pais ou do cônjuge (art. 44 do Código Eleitoral).

 

Os endereços dos Cartórios Eleitorais e Postos Eleitorais estão disponíveis na internet no site deste Tribunal, no link :

http://www.justicaeleitoral.jus.br/tre-es/institucional/zonas-eleitorais

  

Como faço para obter o comprovante de votação?

O Eleitor pode solicitar a qualquer Cartório Eleitoral uma Certidão de Quitação Eleitoral, que será emitida na hora, por meio do acesso direto ao cadastro eleitoral.
A certidão de quitação eleitoral também pode ser impressa por meio da página do TSE na Internet – www.tse.jus.br, Eleitor, Certidões, Quitação Eleitoral.

 

É possível obter dados contidos no cadastro eleitoral de outra pessoa?

O eleitor só poderá obter informações sobre seus próprios dados cadastrais comparecendo pessoalmente ao Cartório Eleitoral.

Em razão do seu caráter sigiloso, as informações constantes do Cadastro de Eleitores, estão disponíveis apenas às autoridades judiciais e ministério público. Dessa forma, deverá requerer o fornecimento do endereço pretendido a uma das autoridades referidas.

 

Como posso denunciar uma irregularidade na Eleição?

Se você deseja denunciar uma propaganda irregular, compra de votos ou outra irregularidade eleitoral, entre no Pardal - Sistema de Recebimento de Denúncias Eleitorais. As denúncias poderão ser feitas pelo link:

http://apps.tre-es.jus.br/pardal/

 

Qual documento preciso apresentar para votar?

Para votar o eleitor deverá apresentar o documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira funcional, carteira de trabalho, carteira de motorista, passaporte, certificado de reservista), sendo facultativa a apresentação do título eleitoral.

 

Vou completar 16 anos no dia da eleição, poderei votar? Como devo proceder?

Sim. Para poder votar deverá alistar-se como eleitor até o início do mês de maio.

 

Como faço para justificar minha ausência às urnas?

a) Dia da eleição

Para efetuar a justificativa o eleitor deverá comparecer, no dia da eleição, aos locais destinados ao recebimento das justificativas com o formulário de Requerimento de Justificativa preenchido, munido do número do título de eleitor e de documento oficial de identificação.

 

b) Não justificou no dia

O eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral e não justificar a falta no dia da eleição poderá fazê-lo em até 60 dias, em qualquer Cartório Eleitoral.

 

c) Eleitor temporariamente no exterior

O eleitor justifica sua ausência às urnas perante o juiz eleitoral, no prazo de até 60 dias após a realização de cada turno da eleição. Diante da ausência do voto e da não apresentação de justificativa incorrerá o eleitor em multa imposta pelo juiz eleitoral, cobrada na forma da lei.

O eleitor inscrito nas Zonas Eleitorais do Brasil, que se encontrar em trânsito no exterior na data do pleito, além do disposto acima, terá o prazo de 30 dias, contados do seu retorno ao país para apresentar justificativa pela ausência às urnas no dia da eleição.

O eleitor inscrito em qualquer Cartório Eleitoral do Estado do Espírito Santo, que se encontrar em trânsito no exterior na data do pleito, deverá preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral e encaminhá-lo, juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e com prova do motivo alegado quanto ao não exercício do voto, para o Juiz de sua Zona Eleitoral ou entregá-lo nas Repartições Diplomáticas Brasileiras para o envio, pela Mala Diplomática, ao Cartório do Exterior que fará a remessa do Requerimento aos Cartórios Eleitorais no ES.

 

Os endereços dos Cartórios Eleitorais e Postos Eleitorais estão disponíveis na internet no site deste Tribunal, no link :

http://www.justicaeleitoral.jus.br/tre-es/institucional/zonas-eleitorais

 

d) Eleitor que reside no exterior

Os eleitores com domicílio eleitoral no Espírito Santo que se encontram no exterior e não efetuaram sua transferência para lá, devem preencher o Requerimento de justificativa Eleitoral e encaminhá-lo, juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e com a prova do motivo alegado, para o respectivo Cartório do município de origem da inscrição eleitoral, vinculado ao TRE do ES.

A justificativa pela ausência às urnas deve ser realizada para cada turno da eleição, devendo o formulário ser postado nos Correios no prazo de 60 dias contados de cada um deles. O eleitor deverá guardar o comprovante de registro da expedição da correspondência. Sugere-se, ainda, ante a afirmativa de residir no exterior, que compareça após as eleições à repartição Consular ou Embaixada do Brasil que atenda a sua localidade no exterior, munido de documento oficial de identificação, visando a transferência da sua inscrição eleitoral para o exterior. Maiores informações, sugiro-lhe consultar o site do TRE-DF (www.tre-df.jus.br), a quem cabe prestar as orientações aos eleitores no exterior.

 

e) Número de justificativas

Não existe limite para justificativas, mas será cancelada a inscrição de eleitor que não votar e não justificar em três eleições consecutivas. Orienta-se que o eleitor que se estabeleceu em novo município solicite a transferência de domicílio eleitoral, após as eleições, a fim de poder exercer regularmente seu direito/dever de votar.

 

f) Justificativa para os eleitores entre 16 e 18 anos incompletos e maiores de 70 anos

Não será necessário justificar, pois o voto é facultativo.

 

g) Doente ou deficiente físico

Nos termos da Resolução TSE nº 21.920/04, é possível, mediante atestado médico, apresentado ao juízo da Zona Eleitoral, por intermédio de parente ou interessado, comprovar a impossibilidade ou a extrema onerosidade do exercício do voto, cuja anotação dessa circunstância impediria o cancelamento do título, bem como a imposição de multas por ausência aos pleitos.

Para tanto, deverá encaminhar requerimento, dirigido ao juízo eleitoral, devidamente instruído com atestados médicos, ou documentação legal, suficiente para fazer prova da deficiência ou doença. Em caso de maiores dúvidas, contactar o Cartório Eleitoral ou Posto Eleitoral que atende o seu município.

Por fim, poderá optar, ainda, pela justificativa no prazo de 60 dias, a qual deverá ser feita por escrito, juntamente com o respectivo documento comprobatório do impedimento, dirigido ao juízo eleitoral da sua inscrição, dependendo de análise.

 

h) Não votei e nem justifiquei

Ao eleitor que deixar de votar e não justificar é aplicada a multa eleitoral, arbitrada pelo Juiz Eleitoral.

 

i) Não votei, justifiquei ou paguei a multa

O eleitor que não votar, não justificar e não quitar sua dívida mediante o pagamento da multa eleitoral fica impedido de:

- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de funções ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

- obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

- obter passaporte ou carteira de identidade;

- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda (Código Eleitoral, art. 7º, § 1º, e seus incisos).

 

Fui convocado para trabalhar como mesário. Como proceder?

a) Vantagens de ser mesário

Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras de votos, de Justificativas, as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço e terão direito à concessão de folga, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

 

b) Impossibilidade de ser mesário

O mesário que tiver motivos justos para recusar a nomeação, somente poderá alegá-los até 5 dias a contar do conhecimento da convocação, os quais serão de livre apreciação do Juiz Eleitoral, exceto se ocorrerem depois desse prazo.

 

c) Mesário não comparece

Os mesários que não comparecerem no local em dia e hora determinados para a realização das eleições, sem justa causa apresentada ao Juiz Eleitoral até 30 dias após as eleições, estarão sujeitos ao pagamento de multa, que poderá ser aplicada em dobro se a Mesa Receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos.

Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 dias.

 

d) Mesário abandona a seção eleitoral

Aos mesários que abandonarem os trabalhos durante o horário de votação e não apresentarem, ao Juiz Eleitoral, justa causa até 3 dias após a ocorrência, será aplicada a pena de multa em dobro e poderá responder à processo crime eleitoral por infração ao art. 344 do Código Eleitoral.

 

Recebi um e-mail do TRE. É vírus?

A Justiça Eleitoral não envia e-mails, salvo quando devidamente autorizada ou como resposta de manifestação feita na Ouvidoria.

Importante: as mensagens enviadas pelo TRE não apresentam links de internet.

Portanto, se você não tiver autorizado o envio de mensagem ao seu endereço eletrônico ou ela contiver links, apague-a imediatamente, pois ela pode conter vírus de computador.


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