TRE-MG  LGPD 800

Certamente, você já ouviu falar em ataques de hackers, vazamento de dados pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em vários outros termos que surgiram e ganharam destaque na mídia, nos últimos anos.  

Nesta página, vamos explicar a importância dos dados pessoais, como isso influencia a sua vida e o trabalho do TRE-ES, quais os seus direitos, quais as nossas obrigações e como você poderá falar conosco para fazer uma requisição ou resolver algum problema relativo aos seus dados pessoais. 

O que mudou com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD? 

A Lei 13.709/2020 (LGPD), que organizou todas as regras sobre o tema, previu os direitos dos cidadãos brasileiros à proteção de seus dados pessoais e deve ser observada por qualquer pessoa que faça uso comercial dos dados, seja um comerciante, uma pequena empresa, uma grande companhia ou o Estado em qualquer de suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 

Clique aqui e acesse o texto da LGPD ou entre nos links abaixo para descobrir mais sobre as mudanças que essa lei trouxe para a sua vida e para o nosso trabalho.