A gestão do patrimônio documental é um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, à classificação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos de arquivo em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente; lembrando que, “documentos de arquivo são todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive magnético, óptico ou digital, produzidos e recebidos pelo órgão em decorrência do exercício de suas funções e atividades específicas ou administrativas” (Resolução CONARQ nº 06/1997).
A Comissão Permanente de Gestão Documental, prevista pelo Decreto nº 4.073/2002, tem a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, com o objetivo de identificar os documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
Legislação Federal
Constituição Federal (arts. 5º, 22, 37 e 216)
Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)
Lei nº 9.605/1998 (Sanções penais e administrativas)
Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação)
Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)
Decreto nº 4.073/2002 (Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)
Decreto nº 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)
Decreto nº 7.845/2012 (Credenciamento de segurança)
Resolução CONARQ nº 06/1997 (Terceirização de serviços arquivísticos)
Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)
Atos do Conselho Nacional de Justiça
Recomendação CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)
Resolução CNJ nº 324 (Proname)
Resolução CNJ nº 211 (ENTIC-JUD)
Resolução CNJ nº 91 (MoReq-Jus)
Atos do Tribunal Superior Eleitoral
Portaria TSE nº 364/2013 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)
Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)
Gestão Documental
1 - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRE-ES Nº 12-2023
2 - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRE-ES - ANEXO I
3 - TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL TRE-ES - ANEXO II
5 - LISTAGEM DE VERIFICAÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA DE AUTOS FINDOS - ANEXO IV
6 - LISTA DE DOCUMENTOS VITAIS - LDV - ANEXO V
7 - LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO VI
8 - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO VII
9 - TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO VIII
10- PUBLICAÇÃO NO DJE - INSTRUMENTOS ARQUIVÍSTICOS
11 - LISTAGEM TIPOS DOCUMENTAIS ZE
12 - LISTAGEM LIVROS ELEITORAIS ZE
13 - MANUAL DE GESTÃO DOCUMENTAL DO PODER JUDICIÁRIO - CNJ
Descrição Documental
Descartes de Documentos TRE-ES
ATO Nº 287, DE 19 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o contido nos autos SEI nº 0003664-30.2024.6.08.8000,
RESOLVE:
ALTERAR a CPAD - Comissão Permanente de Avaliação Documental, instituída pelo Ato nº 93, publicado em 06.06.01, e alterada pelos Atos nº 210, publicado em 20.07.04, nº 253, publicado em 31.08.04, nº 592, publicado em 04.11.11, nº 756, publicado em 28.12.11, nº 21, publicado em 21.01.16, e nº 463, publicado em 30.10.20, de forma que sua composição passe a ser a seguinte:
ANDRE LUIZ ATAIDE (Presidente, Arquivista e Gestão Documental);
PATRICK NASCIMENTO SIQUEIRA (Direito e Gestão Documental);
PATRICIA MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (Memória);
ISLENIA BEATRIZ COSTA FREIRE (Direito e publicações internas DJE);
LUCINETI DELARMELINA (Corregedoria e Cartórios);
ALFREDO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR (História);
BUENO BORGES DE SOUZA (STI);
JOELMA SAVERGNINI (STI).
CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE
Ouvidoria - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
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