Programa de Gestão Documental

A gestão do patrimônio documental é um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, à classificação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos de arquivo em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou ao seu recolhimento para guarda permanente; lembrando que, “documentos de arquivo são todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive magnético, óptico ou digital, produzidos e recebidos pelo órgão em decorrência do exercício de suas funções e atividades específicas ou administrativas” (Resolução CONARQ nº 06/1997).

A Comissão Permanente de Gestão Documental, prevista pelo Decreto nº 4.073/2002, tem a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, com o objetivo de identificar os documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

Legislação Federal

Constituição Federal (arts. 5º, 22, 37 e 216)

Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)

Lei nº 9.605/1998 (Sanções penais e administrativas)

Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação)

Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)

Decreto nº 4.073/2002 (Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)

Decreto nº 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)

Decreto nº 7.845/2012 (Credenciamento de segurança)

Resolução CONARQ nº 06/1997 (Terceirização de serviços arquivísticos)

Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)

Atos do Conselho Nacional de Justiça

Recomendação CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)

Manual de Gestão Documental

Resolução CNJ nº 324 (Proname)

Resolução CNJ nº 211 (ENTIC-JUD)

Resolução CNJ nº 91 (MoReq-Jus)

Atos do Tribunal Superior Eleitoral

Portaria TSE nº 364/2013 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)

Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)

Atos do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Ato TRE-ES nº 287/2024 (Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD)

Descartes

Processo de Descartes de Documentos Sede/Secretaria/Zonas Eleitorais
2026 | 2025 | 2024 | 2023

01/2026

01/2025

02/2025

01/2024

02/2024

03/2024

04/2024

Descarte de documentos 01/2023

Descarte de documentos 02/2023

Descarte de documentos 03/2023

Processo de Descartes de Documentos 46°ZE

Processo de Descartes de Documentos 53°ZE

Gestão Documental

01 - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRE-ES Nº 12-2023

02 - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRE-ES - ANEXO I

03 - TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL TRE-ES - ANEXO II

04 - GLOSSÁRIO - ANEXO III

05 - LISTAGEM DE VERIFICAÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA DE AUTOS FINDOS - ANEXO IV

06 - LISTA DE DOCUMENTOS VITAIS - LDV - ANEXO V

07 - LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO VI

08 - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO VII

09 - TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO VIII

10 - PUBLICAÇÃO NO DJE - INSTRUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

11 - LISTAGEM TIPOS DOCUMENTAIS ZE

12 - LISTAGEM LIVROS ELEITORAIS ZE

13 - MANUAL DE GESTÃO DOCUMENTAL DO PODER JUDICIÁRIO - CNJ

Descrição Documental

https://atom.tre-es.jus.br/

Consulta ao acervo permanente

Com a finalidade de assegurar a preservação e ampliar o acesso ao acervo permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo – TRE/ES, a Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo (SBAM) implementou o Arquivo Histórico do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Trata-se de um ambiente virtual, ainda em fase de desenvolvimento, onde estão reunidos documentos, processos, fotografias, registros e demais fontes de relevante valor histórico sob a guarda deste Tribunal Regional Especializado.

Acesse aqui o arquivo Histórico do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

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