O que estamos fazendo para nos adequar à LGPD?

A Justiça Eleitoral, provavelmente, detém o maior cadastro de dados pessoais do país, pois coleta dados de todos os eleitores brasileiros, razão pela qual sempre prezou pela privacidade e segurança dos dados que detém. 

Sabedores da imensa responsabilidade de se deter um cadastro tão grande, muito antes da LGPD, foram previstas medidas para a restrição do acesso às informações, garantindo, por meio da Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 29, §1ºO tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo”. 

Há, ainda, uma Política de Segurança da Informação (PSI), instituída para toda a Justiça Eleitoral por meio da Resolução TSE nº 23.644/2021, regida pelos princípios norteadores da integridade, confidencialidade, autenticidade, irretratabilidade, auditabilidade, dentre outros. A referida política substituiu a Resolução TSE nº 23.501/2016.

Acesso à informação 

TRE-ES observa as regras previstas na Lei de Acesso à InformaçãoLei nº 12.527/2011, que possibilita ao cidadão obter e solicitar informaçõesVeja abaixo onde requerer. 

  • Portal da Transparência - dados sobre o funcionamento, estrutura e como o Tribunal é administrado. 

  • Ouvidoria do TRE-ES - setor disponível para atender com presteza, eficiência e transparência as demandas do eleitor. 

Mesmo com toda a preocupação que sempre tivemos com o assunto, a LGPD trouxe várias regras que precisam ser implementadas e, para isso, serão necessárias diversas ações, observadas as diretrizes dadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 73/2020 e da Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021. 

Também já foram instituídos, respectivamente, por meio dos atos nº 82/2021 e  83/2021, o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Grupo de Trabalho Técnico (GT Técnico), responsáveis pela proteção dos dados pessoais no TRE-ES. 

O Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução TSE n°23.650/2021 e está apoiando os Regionais para que a Justiça Eleitoral tenha um regramento uniforme quanto à proteção de dados pessoais. Grupos de Trabalho estão sendo formados, com representantes de vários tribunais, e logo teremos uma Política de Proteção de Dados aplicável à Justiça Eleitoral.