Quem é o nosso Encarregado de Dados?
O Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais (Encarregado de Dados) é uma figura criada pela LGPD para atuar como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
As funções do Encarregado de Dados, segundo o artigo 41 da LGPD, são:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
No TRE-ES, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o servidor Darcy Henrique Rocha Pelissari, tendo como substituta a servidora Aline Boscaglia Regatieri de Medeiros, ambos designados por meio do Ato nº 170/2024. O contato direto com o Encarregado pode ser realizado pelo e-mail: encarregado@tre-es.jus.br.
Para solicitações ou esclarecimentos relativos aos seus dados pessoais, na forma do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), orienta-se que o contato seja feito por meio da Ouvidoria deste Tribunal, acessando o link https://sei.tre-es.jus.br/ouvidoria/ e selecionando a opção "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)".
LEMBRANDO: as solicitações que envolvem alterações de dados do título de eleitor devem ser providenciadas junto aos respectivos Cartórios Eleitorais.
Ouvidoria - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
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