Quem é o nosso Encarregado de Dados?

O Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais (Encarregado de Dados) é uma figura criada pela LGPD para atuar como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. 

As funções do Encarregado de Dados, segundo o artigo 41 da LGPD, são: 

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

No TRE-ES, o Encarregado de Dados é o servidor Darcy Henrique Rocha Pelissari. Caso você precise de alguma informação ou solicitação a respeito de seus dados pessoais, envie e-mail para encarregado@tre-es.jus.br. 

LEMBRANDO: as solicitações que envolvem alterações de dados do título de eleitor devem ser providenciadas junto aos respectivos Cartórios Eleitorais.