ATO Nº 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados e à Recomendação-CNJ Nº 73/2020,

RESOLVE:

I - INSTITUIR o Grupo de Trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito deste tribunal, com o intuito de apresentar relatório que subsidiará o Conselho Nacional de Justiça na elaboração de uma Política Nacional.

II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para integrarem o referido Grupo de Trabalho:

• DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI;
• ALESSANDRA MARQUES DA SILVA THOMPSON;
• CLÁUDIO CESAR DE PAULA LESSA;
• DANILO MAGNO MARCHIORI;
• FLÁVIA COSSATTI BRANDÃO;
• IONÁ RODRIGUES SANTOS;
• MÁRCIA FERNANDES COELHO CEOTTO VIEIRA;
• SILVANA GODDIO BASTOS CARDOSO.

III - DESIGNAR, entre os membros, o servidor DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI para exercer o papel de Encarregado de Dados, a que alude o art. 23, III, da LGPD.

IV - ESTABELECER o prazo de 1 (uma) semana, a contar da data de publicação deste Ato, para que o referido Grupo de Trabalho apresente o relatório final do estudo que deverá ser encaminhado ao CNJ.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE