Contas Anuais - apresentação, documentação e prazo

Exercício                                                     Descrição                                               

   2020

Prazo para apresentação da prestação de contas do exercício de 2020

O prazo de entrega da prestação de contas do exercício de 2020 é 30 de junho de 2021, por força do disposto no art. 32 da Lei nº 9.096/1995, conforme a redação dada pela Lei nº 13.877/2019.

 

Partidos que devem apresentar prestação de contas

Estão obrigados a prestar contas relativas ao exercício financeiro de 2020 todos os partidos que no citado exercício estiveram vigentes, inclusive aqueles que recuperaram ou que perderam a vigência durante tal exercício, devendo prestar contas do período em que funcionaram.

 

Elaboração e apresentação da prestação de contas

A prestação de contas do exercício de 2020 deve ser elaborada no Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, e deverá conter; além das informações automaticamente geradas por meio do sistema SPCA, nos termos do § 1º do art. 29, da Resolução TSE 23.604/19; os documentos elencados no  § 2º do mencionado artigo

A prestação de contas, tanto de órgãos partidários estaduais, quanto de órgãos partidários municipais, será automaticamente autuada no PJe (Processo Judicial Eletrônico) pelo sistema SPCA, assim que houver o encerramento da prestação de contas nesse sistema.

A documentação (notas fiscais, extratos, procuração, etc.) inserida na prestação de contas do exercício de 2020 ora encerrada, no sistema SPCA, será automaticamente inserida no respectivo processo de prestação de contas eletrônico gerado pelo sistema.

Caso o usuário do sistema SPCA (atual presidente do partido) não esteja conseguindo efetuar o login de acesso, verifique se tal impossibilidade se deve a alguma das situações a seguir, com respectivas orientações.

 

Situação 1 - Presidente do partido deseja se cadastrar como usuário do SPCA - Primeiro acesso

Situação 2 - Usuário não lembra da senha, mas lembra qual o e-mail cadastrado no sistema SPCA

Situação 3 - Usuário não lembra da senha e do e-mail cadastrado no sistema SPCA

Situação 4 - Usuário não lembra da senha, sabe qual o e-mail cadastrado para o SPCA, mas não tem acesso a tal e-mail

Situação 5 - Usuário possui senha e deseja alterar o e-mail cadastrado no sistema SPCA

 

 

Órgãos partidários municipais sem movimentação de recursos em 2020

A prestação de contas dos órgãos partidários municipais que não movimentaram recursos em 2020 é realizada por meio de “declaração de ausência de movimentação de recursos no período”, gerada, obrigatoriamente, no sistema SPCA, sendo, portanto,automaticamente inserida no respectivo processo de prestação de contas eletrônico gerado no PJe, por ocasião do encerramento da prestação de contas no SPCA. 

 

Exercício                                                     Descrição                                               

   2019

Prazo para apresentação da prestação de contas do exercício de 2019

O prazo de entrega da prestação de contas do exercício de 2019 é 30 de junho de 2020, por força do disposto no art. 32 da Lei nº 9.096/1995, conforme a redação dada pela Lei nº 13.877/2019.

 

Partidos que devem apresentar prestação de contas

Estão obrigados a prestar contas relativas ao exercício financeiro de 2019 todos os partidos que no citado exercício estiveram vigentes, inclusive aqueles que recuperaram ou que perderam a vigência durante tal exercício, devendo prestar contas do período em que funcionaram.

 

Elaboração e apresentação da prestação de contas

A prestação de contas do exercício de 2019 deve ser elaborada no Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, devendo ser composta pelas peças geradas por meio do SPCA e pelos demais documentos elencados no art. 29, da Resolução TSE n° 23.546/17.

A prestação de contas, tanto de órgãos partidários estaduais, quanto de órgãos partidários municipais, deve ser entregue por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

A Resolução TSE 23.604/2019 prevê a integração entre o SPCA e o PJe (art. 31: “Concluída a elaboração da prestação de contas do partido político, o sistema SPCA realizará automaticamente a autuação e a integração dos autos no processo Judicial eletrônico...”).

Todavia, não haverá a integração do SPCA com o PJe para a autuação automática das prestações de contas do exercício de 2019. A implementação dessa funcionalidade está prevista na entrega da prestação de contas de 2020, que ocorrerá em 2021.

 

Órgãos partidários municipais sem movimentação de recursos em 2019

A prestação de contas dos órgãos partidários municipais que não movimentaram recursos em 2019 é realizada por meio de “declaração de ausência de movimentação de recursos no período”, gerada, obrigatoriamente, pelo SPCA.

 

Exercício                                                     Descrição                                               

   2017 e 2018

Para requerer a regularização da situação de inadimplência relativa a não apresentação das contas dos exercícios de 2017 e de 2018 julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 58 da Resolução TSE n° 23.604/19, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos na resolução à época vigente. A resolução que esteve vigente no exercício financeiro de 2017 é a TSE n° 23.464/15,  e no no exercício financeiro de 2018 a Resolução TSE n° 23.546/17. As peças que compõem as prestações de contas relativas aos exercícios de 2017 e de 2018 devem ser obtidas por meio do sistema SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual), disponível na página de internet do Tribunal Superior Eleitoral.

Os diretórios municipais que irão apresentar a prestação de contas anual de 2017 e de 2018 sob a forma de “declaração de ausência de movimentação de recursos” também deverão utilizar o SPCA para a geração dessa declaração.

 

Exercício                                                     Descrição                                               

   2016

Para requerer a regularização da situação de inadimplência relativa a não apresentação das contas do exercício de 2016 julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 58 da Resolução TSE n° 23.604/19, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos na resolução à época vigente. A resolução que esteve vigente no exercício financeiro de 2016 é a TSE n° 23.464/15, que em seu art. 29 elenca as peças que devem compor a prestação de contas.

Os diretórios municipais que irão apresentar a prestação de contas anual de 2016 sob a forma de “declaração de ausência de movimentação de recursos” deverão utilizar o modelo definido pelo TSE.

 

Exercício                                                     Descrição                                               

   2015

Para requerer a regularização da situação de inadimplência relativa a não apresentação das contas do exercício de 2015 julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 58 da Resolução TSE n° 23.604/19, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos na resolução à época vigente. A resolução que esteve vigente no exercício financeiro de 2015 é a TSE n° 23.432/14, que em seu art. 29 elenca as peças que devem compor a prestação de contas.

Os diretórios municipais que irão apresentar a prestação de contas anual de 2015 sob a forma de “declaração de ausência de movimentação de recursos” deverão utilizar o modelo definido pelo TSE.

 

Exercício                                                     Descrição                                               

   2014 e anteriores

Para requerer a regularização da situação de inadimplência relativa a não apresentação das contas do exercício de 2014 e anteriores julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 58 da Resolução TSE n° 23.604/19, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos na resolução à época vigente. A  resolução que esteve vigente no exercício financeiro de 2014 e anteriores é a TSE n° 21.841/04, que em seu art. 14 elenca as peças que devem compor a prestação de contas.