Página interna do portal


Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 219, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

O DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 230 da Lei 8.112/1990, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 294/2019, e tendo em vista o contido nos autos de protocolo nº 0004995-13.2025.6.08.8000,

RESOLVE

Art. 1º A tabela de reembolso de que trata o art. 6º do Ato PRE/TRE-ES nº 218/2026 possui os seguintes valores, com efeitos a partir de 01/11/2025:

Faixas de remuneração Cobertura do Titular
1 até R$ 10.546,50 100%
2 de R$ 10.546,51 R$ 17.483,62 100%
3 acima de  R$ 17.483,63 100%

Faixa etária

Teto de reembolso
(base de cálculo)

Adic. 50% - art. 5º, §5º - Res. CNJ nº 294/2019 (se aplicável) Faixa de remuneração Participação do TRE /ES per capita
até 18 anos  R$ 296,37  R$ 148,19 1 R$ 296,37
2 R$ 296,37
3 R$ 296,37
19 a 23 anos R$ 392,96 R$ 196,48 1 R$ 392,96
2 R$ 392,96
3 R$ 392,96
24 a 28 anos R$ 450,63 R$ 225,32 1 R$ 450,63
2 R$ 450,63
3 R$ 450,63
29 a 33 anos  R$ 535,42 R$ 267,71 1 R$ 535,42
2 R$ 535,42
3 R$ 535,42
34 a 38 anos  R$ 549,31 R$ 274,66 1 R$ 549,31
2 R$ 549,31
3 R$ 549,31
39 a 43 anos  R$ 635,82 R$ 317,91 1 R$ 635,82
2 R$ 635,82
3 R$ 635,82
44 a 48 anos R$ 687,53 R$ 343,77 1 R$ 687,53
2 R$ 687,53
3 R$ 687,53
49 a 53 anos  R$ 806,28 R$ 403,14 1 R$ 806,28
2 R$ 806,28
3 R$ 806,28
54 a 58 anos  R$ 909,77 R$ 454,89 1 R$ 909,77
2 R$ 909,77
3 R$ 909,77
> = 59 anos R$ 1.594,78 R$ 797,39 1 R$ 1.594,78
2 R$ 1.594,78
3 R$ 1.594,78

Observação: o percentual de reembolso referente ao(s) dependente(s) será definido por decisão proferida em processo administrativo e poderá ser alterado em função da disponibilidade orçamentária.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 102, de 10.6.2026, p. 22-23.

Acesso rápido