brasão

Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

RESOLUÇÃO Nº 147, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Espírito Santo.

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso XIX, do art. 10 de seu Regimento Interno, por sua composição plena,

Considerando a necessidade da Justiça Eleitoral de criar instrumentos e meios que garantam a transparência de seus trabalhos e ações, permitindo à sociedade o exercício dos direitos pertinentes à cidadania;

Considerando que é um dever da Justiça Eleitoral criar mecanismos simples e práticos para facilitar o acesso às suas atividades;

Considerando a obrigação desta Instituição de solucionar os problemas oriundos do exercício de suas atividades e de buscar melhorar a qualidade dos serviços prestados;

Considerando o disposto no art. 3º, da Resolução nº 79, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a determinação do Conselho Nacional de Justiça, contida no art. 9º, §2º, da Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010, aos Tribunais mencionados no artigo 92, incisos II a VII, da Constituição Federal, que já tenham instituído suas Ouvidorias, quanto à necessidade de adequação de seus atos aos parâmetros fixados na referida Resolução,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada, como órgão da Justiça Eleitoral do Espírito Santo, a Ouvidoria Regional Eleitoral do Espírito Santo – ORE/ES, tendo por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal, bem como promover a articulação com outros órgãos da Administração Pública, para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral.

Art. 2º. São atribuições da Ouvidoria:

I - receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre os atos praticados no âmbito do respectivo tribunal;

II – receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios da população usuária da Justiça Eleitoral do Estado do Espírito Santo sobre os serviços prestados e questões de natureza eleitoral, encaminhando tais manifestações aos órgãos e setores administrativos competentes;

III – assegurar a todos que procurem a Ouvidoria Eleitoral o retorno das providências adotadas e dos resultados alcançados a partir da sua intervenção;

IV - promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da respectiva Corregedoria;

V - sugerir aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas administrativas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias críticas e elogios recebidos;

VI - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

VII - encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório trimestral das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria;

VIII – garantir a todos os usuários um caráter de discrição e de fidedignidade ao que lhe for transmitido;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 3º. As unidades componentes da estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo prestarão as informações e esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria para atendimento às demandas recebidas.

Art. 4º. Não serão processadas pela Ouvidoria:

I - consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário do Tribunal ou da Corregedoria Regional Eleitoral;

II - notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;

III - reclamações, críticas ou denúncias anônimas.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a manifestação será encaminhada ao órgão ou setor competente com a devida justificação e orientação sobre o seu adequado direcionamento; na hipótese do inciso III a manifestação será arquivada.

§ 2º As reclamações, sugestões e críticas relativas a órgãos não integrantes do Poder Judiciário serão remetidas aos respectivos órgãos, comunicando-se essa providência ao interessado.

Art. 5º. A Ouvidoria Regional Eleitoral terá estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades e a coordenação das atividades será exercida por servidor indicado pelo Ouvidor.

Parágrafo Único. À Coordenação da Ouvidoria compete organizar o atendimento aos usuários, acompanhar e orientar o atendimento das demandas recebidas, elaborar estatísticas e relatórios, sugerir providências e prestar auxílio ao Ouvidor no exercício de suas atribuições.

Art. 6º. A função de Ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo será atribuída a um dos Juízes de Direito ou ao Juiz Federal, membro efetivo do Tribunal, ou a algum dos Juízes Substitutos das respectivas classes, escolhido pelo Tribunal Pleno, juntamente com o seu substituto, para período de um ano, admitida a recondução.

Parágrafo Único. O Ouvidor exercerá a direção das atividades da Ouvidoria, definindo os procedimentos internos e a sistemática de funcionamento, através das Normas Gerais da Ouvidoria Regional Eleitoral do Espírito Santo, observados os parâmetros fixados nesta Resolução e na Resolução nº 79, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 7º. O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, por carta, por ligação telefônica, fax, e-mail ou por meio de formulário eletrônico disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo na internet.

Art. 8º. A Ouvidoria Regional Eleitoral terá acesso a todas as unidades administrativas da Secretaria do Tribunal e aos cartórios eleitorais, tendo os Magistrados e servidores o dever de apoiá-la, prestando-lhe informações pertinentes e dando-lhes o assessoramento técnico necessário.

Art. 9º. Revoga-se a Resolução TRE/ES nº 357, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente

DES. RÔMULO TADDEI, Vice-Presidente e Corregedor em Exercício

DR. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DRA. ELOÁ FERREIRA ALVES DE MATTOS

DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE

DR. PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO,
Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 119, de 5.7.2010, p. 6-8.