ATO Nº 350, DE 1 DE AGOSTO DE 2016.

O DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a logística definida para o transporte por rotas de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

Considerando que os Juízes Presidentes de Juntas Eleitorais devem nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, auxiliares de transporte em número capaz de atender às logísticas de entrega e recolhimento de urnas eletrônicas e de recolhimento expresso de malotes de resultado;

Considerando que o transporte das urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição demanda a utilização de veículos automotores, ensejando gastos com combustível, com desgaste de peças dos veículos ou mesmo com serviços de táxis, vans e afins;

Considerando que, além da logística de transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição, a organização das Eleições pode demandar outros deslocamentos para o bom andamento dos trabalhos relativos ao Pleito;

RESOLVE:

Capítulo I – Do Transporte de Urnas Eletrônicas e Malotes de Resultado

Art. 1º. O Juiz Eleitoral nomeará auxiliares em número capaz de cumprir a logística de transporte de urnas eletrônicas e malotes de resultado planejada para a Zona Eleitoral, determinando a publicação, em Cartório, dos nomes dos responsáveis convocados para estes transportes, bem como as respectivas relações de Seções Eleitorais cujas urnas e/ou malotes serão por eles conduzidos.

Art. 2º. O convocado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do Pleito, deverá informar à Zona Eleitoral especificação de modelo e ano de fabricação do veículo que será utilizado para o transporte do material sob sua responsabilidade, bem como apresentar declaração de que o mesmo está em plenas condições de tráfego e atende às exigências para realizar o trajeto definido.

Parágrafo Único. Além das informações elencadas no caput, o convocado deverá informar nome e dados pessoais completos de terceiros que o deverão auxiliar no transporte das urnas sob sua responsabilidade.

Art. 3º. Não poderão ser convocados como auxiliares de transporte:

I. os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, o cônjuge;

II. os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva;

III. as autoridades e os agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo.

Art. 4º. O veículo utilizado pelo convocado para a realização do transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição não poderá conter, sob hipótese alguma, identificação, propaganda eleitoral ou símbolo que remeta a candidato, partido político ou coligação e, desde o ponto de partida até o seu destino, será utilizado, exclusivamente, para o transporte estabelecido, não sendo permitido transportar pessoas ou objetos estranhos à finalidade da convocação.

Art. 5º. O convocado deverá conhecer previamente o roteiro a ser executado e disponibilizar número de telefone celular para contato.

Art. 6º. O convocado deverá cuidar para que os bens transportados, inclusive suas embalagens, cheguem ao destino em perfeito estado, livres de avarias, sem violação dos lacres e com a identificação preservada.

Art. 7º. O convocado deverá atentar para a rigorosa observância na entrega da urna eletrônica e/ou do malote de resultado no seu destino.

Art. 8º. O convocado deverá agir com responsabilidade na execução das tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Cartório Eleitoral, observando rigorosamente o horário estabelecido para comparecimento no local de início da rota, evitando atrasos indesejados.

Art. 9º. O convocado deverá controlar os “Termos de Entrega e Recebimento” de urnas eletrônicas e malotes de resultado sob sua responsabilidade.

Art. 10. No caso de descumprimento de quaisquer das exigências impostas aos convocados para o transporte de urnas eletrônicas e malotes de resultado, o Juiz Eleitoral decidirá a respeito.

Capítulo II – Do Ressarcimento pelo Transporte de Urnas Eletrônicas e Malotes de Resultado e da Verba Destinada a este Transporte

Art. 11. Fica instituído, para o custeio do transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição, o “Auxílio-Transporte”.

Art. 12. A cada Eleição, a Diretoria Geral expedirá Portaria a fim de regulamentar os valores de referência para o cálculo do “Auxílio-Transporte” destinado aos auxiliares convocados para o transporte das urnas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição, estabelecendo, para tanto, fórmulas de cálculo, critérios e parâmetros que deverão considerar:

a) A quilometragem total do trajeto;

b) As condições da estrada a ser percorrida;

c) A quantidade de volumes transportados.

Parágrafo Único. A norma de que trata o caput deste artigo estabelecerá, ainda, o limite orçamentário a ser observado no planejamento das rotas de transporte de urnas eletrônicas e malotes de resultado para cada Zona Eleitoral.

Art. 13. Os Cartórios Eleitorais deverão definir suas rotas de entrega e recolhimento de urnas eletrônicas e malotes de resultados, até 30 (trinta) dias antes do Pleito, observando o limite orçamentário fixado pela norma de que trata o artigo anterior.

Art. 14. Após a definição das rotas no prazo previsto no artigo anterior, será feito, através do Sistema de Logística desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação - SISLOG, o cálculo do montante a ser efetivamente disponibilizado para cada Zona Eleitoral.

§ 1º. O valor do montante a ser efetivamente disponibilizado para cada Zona Eleitoral corresponderá à quantia suficiente para indenizar as rotas definidas de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12 deste Ato mais uma reserva de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2º. Os cálculos do SISLOG, com os montantes a serem disponibilizados por Zona Eleitoral, serão submetidos à análise e apreciação da Diretoria Geral, que, após sua aprovação, os encaminhará à Secretaria de Administração e Orçamento para as providências de descentralização dos valores aos Cartórios Eleitorais.

Art. 15. Após o prazo fixado no artigo 13, alterações nas rotas do SISLOG que implicarem em acréscimo no valor do montante a ser repassado para a Zona Eleitoral calculado até aquela data deverão ser devidamente justificadas e estarão sujeitas à análise e apreciação da Diretoria Geral, só sendo admitidas caso se refiram a fatos supervenientes e desde que possam ser comportadas no orçamento do Tribunal para o transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição.

Capítulo III – Da Utilização da Verba Destinada ao Transporte de Urnas Eletrônicas, Malotes de Resultado e Demais Materiais de Eleição

Art. 16. Para que os convocados possam tomar as providências necessárias a fim de que estejam a postos nos dias e horários acordados nos locais determinados pelo Cartório Eleitoral para realizarem o transporte das urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição, os Juízes Eleitorais, poderão, desde seis dias antes do pleito, autorizar o repasse dos valores de “Auxílio-Transporte” calculados pelo SISLOG, mediante a assinatura, pelos convocados, de um recibo/termo de compromisso, a ser extraído do Sistema de Logística - SISLOG, no qual declaram ter tomado ciência do trajeto a ser executado e dos itens que deverão ser transportados e se comprometem a envidar esforços a fim de cumprirem suas rotas tais como planejadas pelo Cartório Eleitoral.

Parágrafo Único. O documento de que trata o caput deste artigo deverá ser mantido pelo Cartório Eleitoral para posterior instrução dos autos de prestação de contas dos recursos destinados ao transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição.

Art. 17. Sempre que, por qualquer motivo, haja necessidade de alteração de rota ou de substituição de convocado, a alteração deverá ser lançada no Sistema de Logística – SISLOG e a substituição devidamente publicada em Cartório, através de edital.

§ 1º. Se a alteração de que trata o caput deste artigo resultar em redução (parcial) ou supressão (total) da rota e ocorrer após o repasse do “Auxílio-Transporte” ao auxiliar designado para execução da rota, deverão ser tomadas as providências necessárias, através da notificação do convocado, para que o recurso financeiro entregue seja devolvido.

§ 2º. A fim de viabilizar a documentação relativa às alterações mencionadas no § 1º deste artigo, o SISLOG permitirá a emissão de notificações para a devolução de valores recebidos e/ou de contra-recibos para as rotas (antes que sejam alteradas), bem como, de novos recibos para as novas rotas criadas/alteradas.

§ 3º. A emissão de recibos e notificações de que trata este artigo não implica controle contábil, pelo sistema, das operações de entrega e devolução do “Auxílio-Transporte” aos auxiliares convocados, devendo referido controle ser efetivado manualmente, pela emissão e guarda dos recibos pertinentes.

Capítulo IV – Dos Demais Deslocamentos para a Organização do Pleito Art. 18. Além das rotas de transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição previstas no artigo 1º deste Ato, em caráter subsidiário, devidamente justificado, o Juiz Eleitoral poderá convocar auxiliares que, dispondo de veículo próprio ou locado, ficarão  encarregados da realização de deslocamentos diversos necessários aos trabalhos do Pleito, na véspera e no dia das Eleições, a fim de solucionar situações emergenciais.

Parágrafo Único. Os demais deslocamentos necessários à organização do Pleito, em especial as vistorias aos locais de votação, serão realizados por servidores ou auxiliares a serviço da Justiça Eleitoral com a utilização de veículos locados pelo TRE/ES, não sendo aplicável qualquer tipo de indenização por tais deslocamentos.

Art. 19. Para fins de registro dos deslocamentos de que trata este Capítulo, a Zona Eleitoral deverá criar, no Sistema de Logística – SISLOG, rotas avulsas, cujos trajetos serão definidos pela identificação dos locais perpassados.

Parágrafo Único. No momento do cadastramento da rota avulsa deverá ser lançada no SISLOG a justificativa para sua criação.

Art. 20. Os auxiliares convocados pelo Juiz Eleitoral para a realização dos deslocamentos de que trata este Capítulo deverão ser cadastrados no Sistema de Logística – SISLOG e
devidamente vinculados às rotas avulsas mencionadas no artigo anterior.

Art. 21. Os auxiliares convocados para a realização dos deslocamentos de que trata este Capítulo serão indenizados de acordo com os critérios estabelecidos para a indenização
dos responsáveis pelo transporte de malotes.

Art. 22. Para o custeio das rotas avulsas será utilizado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 14, § 1º, deste Ato.

Capítulo V – Da Prestação de Contas dos Recursos Destinados ao Transporte de Urnas Eletrônicas, Malotes de Resultado, Demais Materiais de Eleição e Rotas Avulsas

Art. 23. Em, no máximo, 30 (trinta) dias após o último turno das eleições na Zona Eleitoral, o Cartório Eleitoral providenciará, através de GRU, a devolução dos recursos recebidos e não utilizados para o transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição.

Parágrafo Único. A Secretaria de Administração e Orçamento expedirá, oportunamente, instruções relativas à devolução de recursos via GRU.

Art. 24. Os Cartórios Eleitorais apresentarão ao Juiz Eleitoral de sua Zona, para aprovação, a prestação de contas dos recursos recebidos, utilizados e não utilizados, devolvidos e, eventualmente, não devolvidos para o transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição, bem como para rotas avulsas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o último turno das eleições na Zona Eleitoral.

Art. 25. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será composta pelas seguintes peças:

I. Relatório extraído do SISLOG contendo nome e CPF dos convocados para o transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição, bem como das rotas avulsas, nos dois turnos de votação, discriminados os valores calculados para cada turno;

II. Termo de Devolução de Recursos extraído do Sistema de Logística – SISLOG, preenchido manualmente pelo Cartório Eleitoral, acompanhado do comprovante de pagamento da GRU de que trata o artigo 18;

III. Relatório de Consolidação da Prestação de Contas Relativa ao Transporte de Urnas Eletrônicas, Malotes de Resultado, Demais Materiais de Eleição e Rotas Avulsas, extraído
do SISLOG pelo Cartório Eleitoral, do qual deverá constar:

a) O valor total de recursos disponibilizados ao Cartório Eleitoral;

b) O valor total de recursos distribuídos aos convocados que efetivamente realizaram o transporte das urnas eletrônicas, malotes de resultado, demais materiais de Eleição e
rotas avulsas;

c) O valor total de recursos distribuídos aos convocados que receberam o “Auxílio- Transporte”, mas não atenderam à convocação e devolveram o recurso que lhes foi disponibilizado;

d) O valor total de recursos distribuídos aos convocados que receberam o “Auxílio- Transporte”, mas não atenderam à convocação e não devolveram o recurso que lhes foi disponibilizado;

e) As justificativas para a não devolução dos recursos pelos auxiliares de transporte que descumpriram a convocação, acompanhadas da documentação pertinente (notificações para devolução dos recursos, eventuais respostas apresentadas etc);

f) O valor devolvido por meio de GRU.

§ 1º. As informações previstas nas alíneas “c” e “d” devem ser lançadas manualmente no SISLOG pelos Cartórios Eleitorais.

§ 2º. Os documentos previstos nas alíneas “e” e “f” devem ser digitalizados e importados para o SISLOG pelos Cartórios Eleitorais.

§ 3º. Instruída a prestação de contas com todos os documentos previstos neste artigo, o Relatório de Consolidação da Prestação de Contas Relativa ao Transporte de Urnas Eletrônicas, Malotes de Resultado, Demais Materiais de Eleição e Rotas Avulsas deverá ser aprovado pelo Juiz Eleitoral que aporá sua assinatura ao documento.

§ 4º. O relatório mencionado no parágrafo anterior, devidamente assinado pelo Juiz Eleitoral, deverá ser digitalizado e importado para o SISLOG.

§ 5º. Além da documentação prevista nos incisos anteriores, o Cartório Eleitoral deverá manter sob sua guarda, para eventual auditoria futura, a seguinte documentação:

I. Relação de todos os recibos assinados pelos auxiliares convocados para o transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado, demais materiais de Eleição e rotas avulsas;

II. Relação de todas as notificações expedidas para a devolução de recursos ao Cartório Eleitoral;

III. Relação de todos os recibos de devolução de recursos assinados pelo Cartório Eleitoral, emitidos em razão de alterações na logística posteriores à entrega de recurso a algum convocado que foi substituído ou teve sua rota alterada.

Art. 26. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE