O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) iniciou uma campanha para que as pessoas com deficiência intelectual procurem os cartórios eleitorais de seus municípios até o dia 7 de maio e façam seu título de eleitor. A iniciativa da corte eleitoral capixaba atende uma demanda da Feapaes – Federação das Apaes do Estado – considerando a garantia constitucional do direito ao voto para os portadores de deficiência intelectual e múltipla.

As Instituições de cada município já fizeram, durante o período de rematrícula, um levantamento do quantitativo de usuários aptos e dispostos a votar. Estes dados foram encaminhados à Justiça Eleitoral que está à disposição para realizar os atendimentos.

Convenção

A ampliação de um melhor atendimento aos eleitores com deficiência foi impulsionada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 2007, em Nova York, nos Estados Unidos. O texto assinado foi ratificado pelo Congresso Nacional e passou a integrar o rol dos direitos e garantias individuais inscritos na Constituição Federal de 1988. O objetivo da convenção é dar aos portadores de deficiência a participação efetiva na vida política e pública, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votados. Para tanto, os estados signatários devem adotar procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso.

As pessoas com deficiência intelectual que sofreram interdição judicial total não podem votar, mas as que sofreram interdição parcial ou nenhuma interdição podem optar por votar

Assessoria de Imprensa e Comunicação