PORTARIA PRE Nº 529, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

O DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a governança institucional, a produtividade, a transparência e a gestão de dados e tecnologia no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, anualmente, mediante a edição de normativos específicos, que regulamentam o Prêmio CNJ de Qualidade; 

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que instituiu o Ranking da Transparência, no Poder Judiciário; e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa - TCU n. 84/2020, art. 9º, § 1º,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do TRE-ES, os seguintes comitês internos temáticos:

I - Comitê de Governança e Estratégia Institucional 

II - Comitê de Gestão da Produtividade e Metas 

III - Comitê de Transparência e Atendimento ao Usuário 

IV - Comitê de Tecnologia e Dados Judiciários 

Art. 2º Os comitês têm por finalidade coordenar, monitorar e propor ações voltadas ao cumprimento dos indicadores e boas práticas previstas nos regulamentos editados anualmente pelo CNJ para a normatização do Prêmio CNJ de Qualidade, conforme os seguintes eixos:

Art. 3º A composição dos comitês será definida por Ato da Presidência, observando a representatividade das unidades administrativas e judiciárias envolvidas.

Parágrafo único. Será designado um coordenador responsável para cada comitê temático. 

Art. 4º Os comitês deverão apresentar à Presidência relatórios periódicos com os avanços, dificuldades e propostas de melhoria, preferencialmente em alinhamento com o ciclo de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE