
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 360, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Tornado sem efeito pelo Ato nº 53/2025.
Este texto não substitui o publicado no DIO-ES, Diversos, de 30.9.2024, p. 7-8.