RESOLUÇÕES NORMATIVAS

Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais.

Altera a redação do art. 11, inciso XLIV , da Resolução TRE/ES nº 147/2019.

Proposta de alteração da Resolução TRE/ES n. 147/2019, que aprovou Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Conceição da Barra e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

Altera o artigo 94, inciso XXXIII, da Resolução TRE-ES nº 705/2007 - Regimento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo para estender o alcance de delegações pela Diretoria Geral.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Conceição da Barra, 27ª Zona Eleitoral.

Disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente ou de avaliador, membro de comissão avaliadora, organizador e examinador de concurso público, por agentes públicos integrantes da administração pública direta e indireta ou profissionais sem vínculo com a administração pública.

Dispõe sobre o período de férias e afastamentos dos Juízes Eleitorais em decorrência das Eleições Municipais de 2020.

Altera a redação do § 3º do artigo 29 da Resolução nº 147/2019, que dispõe sobre a prevenção do Relator, de que trata o artigo 260 do Código Eleitoral, no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Autoriza a convocação de eleitores de zonas eleitorais diversas para atuarem como membros de mesa receptora de votos e/ou justificativas, auxiliares do juízo eleitoral, escrutinadores e demais funções de apoio ao pleito eleitoral.

Estabelece medidas de médio prazo para gestão das atividades do Tribunal.

Regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas e telefônicas na convocação de membros da mesa receptora de votos e/ou justificativas, auxiliares do juízo eleitoral, escrutinadores e demais funções de apoio nos pleitos eleitorais.

Regulamenta a utilização de serviços de mensagens instantâneas no âmbito da Justiça Eleitoral do Espírito Santo.

Regulamenta os procedimentos de registro de candidaturas, geração de mídias, carga de urnas eletrônicas, soluções de contingência na votação e apuração, auditoria da votação eletrônica, transmissão dos resultados e totalização, previstos nas Resoluções TSE nos. 23.606/2019 (Calendário Eleitoral), 23.609/2019 (Registro de Candidaturas), 23.611/2019 (Atos Gerais do Processo Eleitoral) e 23.603/2019 (Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação), bem como trata dos procedimentos voltados às condições de acessibilidade do eleitor às Seções Eleitorais, no âmbito do TRE/ES, para as Eleições 2020, e dá outras providências.

Aprova o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Aprova o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Dispõe sobre a operacionalização da elaboração do plano de mídia, de forma virtual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção das medidas sanitárias editadas pela Secretaria Estadual da Saúde para prevenção do contágio do COVID-19, nos atos presencias de campanha eleitoral causadores de aglomeração.

Regulamenta a utilização da videoconferência para a realização de audiências no âmbito das Zonas Eleitorais do Espírito Santo.

Dispõe sobre a expedição dos diplomas relativos às Eleições de 2020 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.