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O Programa "Cidadania nas Ruas: Sou Eleitor", instituído pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) para garantir o atendimento eleitoral às pessoas em situação de rua, passa a atuar como extensão do Comitê Único Estadual PopRuaJud em todo o Espírito Santo. A medida foi formalizada por meio da assinatura de um termo de cooperação, celebrado em conformidade com a Resolução CNJ nº 425/2021.

Assinam o termo de cooperação o presidente do TRE-ES, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho; o vice-presidente, corregedor regional eleitoral e supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-ES, desembargador Arthur José Neiva de Almeida; e a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, desembargadora Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, atual coordenadora do Comitê Estadual PopRuaJud.

O termo de cooperação tem como objetivo assegurar às pessoas em situação de rua o acesso aos serviços eleitorais, como alistamento, transferência de domicílio eleitoral, regularização da situação eleitoral e emissão de certidão de quitação eleitoral. Também prevê a atuação colaborativa e integrada entre instituições do sistema de justiça e da rede de proteção social, com a finalidade de fortalecer o cumprimento da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pela Resolução CNJ nº 425/2021.

Coordenado pela Corregedoria Regional Eleitoral, o projeto "Cidadania nas Ruas: Sou Eleitor" tem como foco ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços da Justiça Eleitoral em todo o Espírito Santo. As ações são realizadas tanto por meio da participação nos mutirões PopRuaJud quanto por visitas aos municípios do interior do Estado.