O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), desde 2020, vem atuando para adequar o tratamento de seus dados pessoais às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a eleitores e servidores maior privacidade e proteção de suas informações. Na última quarta-feira (10), o presidente do Tribunal, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, foi cientificado de que todas as etapas do Plano de Ação foram concluídas conforme previsto.

O processo de adequação foi acompanhado pelos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do Tribunal e contemplou diversas frentes de atuação. As ações foram coordenadas pelo servidor Darcy Henrique Rocha Pelissari, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e demais membros da Equipe de Gestão da LGPD, Aline Boscaglia Regatieri de Medeiros e Alessandra Marques da Silva Thompson. Entre as ações executadas, destacam-se:

1. Mapeamento de Dados Pessoais: inventário detalhado das bases e fluxos de dados pessoais tratados pelo Tribunal, em múltiplas fases, incluindo a análise de vulnerabilidades de parte dos processos e a adoção de medidas corretivas;
2. Governança Institucional: instituição do Grupo de Trabalho Técnico e do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, além da nomeação e divulgação do contato do Encarregado, garantindo estrutura de governança;
3. Relatórios e Ferramentas de Gestão: elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e contratação de ferramenta de gestão da LGPD;
4. Revisão Normativa e Ética: adequação de cláusulas contratuais, atualização da Política de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade, revisão do Código de Conduta e Ética e ajustes em normativos internos para compatibilização com a LGPD;
5. Políticas e Transparência: publicação da Política de Privacidade de Navegação e do aviso de cookies, além da disponibilização de informações claras ao público externo, na internet, sobre os direitos dos titulares e a identidade do Encarregado;
6. Segurança da Informação: revisão de políticas de backup, controle de acesso físico e lógico, diretrizes para segurança da informação, gestão de incidentes e elaboração do Plano de Respostas a Incidentes e do Plano de Comunicação de Incidentes envolvendo dados pessoais. Essas ações contaram com a participação ativa de todos os setores da Secretaria de Tecnologia da Informação;
7. Capacitação e Conscientização: realização de cursos obrigatórios para todos os servidores, treinamentos especializados e campanhas internas de sensibilização;
8. Atendimento ao Titular: desenvolvimento de novo sistema de Ouvidoria, com funcionalidades para o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD, como solicitação de acesso, retificação e exclusão de dados pessoais (Módulo SEI-Ouvidoria).

A Justiça Eleitoral elaborou ainda uma Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, instituída pela Resolução TSE nº 23.650/2021, que dispõe sobre princípios, diretrizes, hipóteses de tratamento, ciclo de vida dos dados pessoais, direitos dos titulares e requisitos de segurança para o tratamento de dados. 

Embora as tarefas do Plano de Ação tenham sido integralmente executadas, o compromisso do TRE-ES com a proteção de dados pessoais permanece em constante aprimoramento. Novas iniciativas já estão em fase de planejamento e serão consolidadas em um novo plano nos próximos dias, reforçando o empenho contínuo da instituição em manter a conformidade com a LGPD e em adotar as melhores práticas indicadas pelos órgãos de controle.