O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), por meio de sua Ouvidoria, participa da II edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, ação promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias. Durante o mês de junho as redes sociais do TRE-ES irão difundir informações sobre as atividades e serviços da Ouvidoria do Tribunal, levando informação de utilidade pública a toda a sociedade.

A Maratona foi idealizada pela Ouvidoria-geral da União, em comemoração aos 5 anos da Lei 13.460, que estipula a defesa de direitos dos usuários de serviços de toda a Administração Pública. A mesma se refere à Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público e foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira legislação nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

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