A Lei 13.165/2015, também conhecida como Minirreforma Eleitoral, alterou diversos pontos da legislação. Para tratar das principais modificações das Eleições 2016, a Escola Judiciária Eleitoral do TRE-ES realizou, nesta sexta-feira, 03, o seminário “As Eleições Municipais e os desafios da Justiça Eleitoral”.

O evento, que foi direcionado aos magistrados, promotores de Justiça, servidores, advogados, agentes políticos e estudantes, repercutiu temas complexos, como por exemplo, as inelegibilidades, registro de candidatura, fim das doações de empresas e redução do tempo de campanha política.

O advogado Rodolfo Viana destacou que a legislação eleitoral precisa caminhar no sentido de deixar claro se a análise e a palavra final para julgamentos das inelegibilidades por rejeição de contas ficarão com os tribunais de Contas ou com os TREs. "De quem é a palavra final para decidir sobre inelegibilidade baseada na prestação de contas é do Tribunal de Contas ou da Justiça Eleitoral?", questionou Viana. A inelegibilidade por rejeição de contas é o principal motivo de impugnação de registros de candidatura nas eleições brasileiras.

Outro assunto debatido no evento foi a “Eficácia das decisões judiciais com a Lei 13.165/2015”; a palestra foi ministrada pelo advogado eleitoralista Luiz Fernando Casagrande Pereira.

“Aspectos polêmicos do registro de candidaturas”, foi o tema apresentado pelo jurista Flávio Cheim Jorge, que destacou os casos de insegurança que cerca o registro de candidatura.