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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA Nº 102, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 41, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.)

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, de acordo com os autos de protocolo nº 5.307/2014 e de acordo com o art. 14 da Resolução TRE/ES nº 94/2014,

RESOLVE:

I - FIXAR o auxílio-transporte de estágio no âmbito deste Tribunal no valor de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) por dia útil efetivamente estagiado, para todos os estudantes participantes do Programa de Estágio, salvo para aqueles que residam próximo ao local de estágio e que, por esta razão, não necessitem de transporte para se deslocarem de suas residências até a unidade de estágio.

II - ESTABELECER que os efeitos desta Portaria se darão a partir de 01 de abril de 2017.

III - REVOGAR a Portaria Nº 33, de 12/02/2016.

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 66, de 18.4.2017, p. 9.