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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 853, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera o Ato nº 566/2017.

O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os termos da Resolução TRE-ES nº 113/2017;

Considerando que a Revisão do Eleitorado de Presidente Kennedy encerrar-se-á no dia 29/12/2017, sem previsão de prorrogação,

Considerando, que, de acordo com o comparecimento do eleitorado do município de Presidente Kennedy à revisão, haverá um cancelamento de, aproximadamente, três mil inscrições eleitorais, cujos eleitores deverão buscar regularização junto à Justiça Eleitoral,

Considerando, por fim, que o fechamento do cadastro, conforme previsão do Calendário Eleitoral, dar-se-á em 09/5/2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o art. 4º do Ato nº 566/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ato nº 566/2017
.................
Art. 4º. O Posto de Atendimento temporário, no município de Presidente Kennedy, funcionará até o dia 31 de maio de 2018.” NR

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 234, de 29.12.2018, p. 1-2.