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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 703, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

O Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido nos autos de protocolo nº 48.701/2016 e nos termos do art. 37 da Lei nº 8112/90, Resolução TSE nº 23.430/2014 e Resolução CNJ nº 146/2012,

RESOLVE:

1 - redistribuir o cargo de Técnico judiciário - Área Administrativa,do quadro permanente deste Regional, ocupado pela servidora Maria Rita Silva, matrícula nº 3097-416, classe "A", padrão 4, nível médio, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, recebendo em reciprocidade o cargo de idêntica denominação ocupado pela servidora Elaine Leite Ferreira, matrícula 09121275.

2 - conceder, nos termos do art. 18, caput, da Lei Federal nº 8.112/90; art. 7º da Resolução CNJ nº 146/2012 e art. 14 da Resolução TSE nº 23.430/2014, 30 (trinta) dias de trânsito à servidora Elaine Leite Ferreira, a contar da publicação deste ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 11, Seção 2, de 16.1.2017, p. 76.