RESOLUÇÕES NORMATIVAS 2012

RESOLUÇÕES NORMATIVAS Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.

Delega competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para designar o Juiz de Direito que exercerá a jurisdição eleitoral nos casos em que a Comarca Sede de Zona Eleitoral for Vara Única.