brasão

Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA Nº 150, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, na forma que lhe faculta o art. 94, XXXIII, do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal e conforme autos de protocolo 0000202-07.2020.6.08.8000,

RESOLVE:

DELEGAR ao Chefe da Seção de Assistência à Saúde e Programas Sociais (SASP) a competência prevista no inciso XXV do art. 94 da Resolução TRE/ES nº 705/2007 (Regimento Interno da Secretaria), ou seja, conceder as licenças de que tratam os arts. 83, 202, 207, 208, 210 e 211 da Lei nº 8.112/90.

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 79, de 4.5.2020, p. 11.