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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA N° 124, DE 10 DE ABRIL DE 2019.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, de acordo com as informações constantes nos autos de protocolo nº 4.700/2019, consoante os termos do item 6.15 do Comunicado 01/2019, que trata do Processo Seletivo de Estagiários no âmbito deste Tribunal, visando, ainda, assegurar a aplicação dos comandos do Decreto nº 9.427/2018.

RESOLVE:

I - INSTITUIR comissão responsável para avaliação, a época da convocação, da comprovação de autodeclaração de afrodescendência considerando o fenótipo (características observáveis de uma população) apresentado pelo candidato.

II - MANTER, em conformidade com a Orientação Normativa nº 04 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em sigilo os nomes dos componentes da comissão, dispondo seus nomes aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos.

III - DETERMINAR que os membros da comissão assinem termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação.

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, n° 71, de 12.4.2019, p. 4.