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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA Nº 469, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, na forma que lhe faculta o art. 94, XXXIII, do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal e conforme autos de protocolo 25.256/2017,

RESOLVE:

DELEGAR ao Secretário de Gestão de Pessoas a competência prevista no inciso XXV do art. 94 da Resolução TRE/ES nº 705/2007 (Regimento Interno da Secretaria), ou seja, conceder as licenças de que tratam os arts. 83, 202, 207, 208, 210 e 211 da Lei nº 8.112/90.

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 193, de 25.10.2017, p. 14.