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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA PRE Nº 22, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, CONSIDERANDO O CONTIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3.614/2019,

RESOLVE:

DECLARAR que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor do servidor CESAR LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA, matrícula 3097-269, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 08/11/2017, é de R$ 750,81 (setecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), apurado com base nos cálculos relativos às contribuições do período de março/2007 a novembro/2017, conforme determina o § 1º, artigo 3º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 223, de 27.11.2019, p. 2.