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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 293, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido nos autos de protocolo nº 5.431/2018 e nos termos da Resolução TSE nº 23.563/2018,

RESOLVE:

I - Cessar os efeitos, a partir de 15.07.2019, do Ato nº 370/2018, que deferiu a remoção da servidora Cristiane Longui Modesto Ferreira, Técnico Judiciário Área Administrativa, para a sede do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com fulcro no disposto no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei Federal nº 8.112/90.

II - Conceder, nos termos do art. 10 Resolução TSE nº 23.563/2018, 30 (trinta) dias de trânsito à servidora, a partir de 15.07.2019.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 130, de 15.7.2019, p. 2.