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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 178, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

1. Instaurar Sindicância e instituir Comissão com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional dos fiscais do contrato relativamente a atuação dos mesmos no tocante ao contrato objeto dos autos do processo nº 26.401/2018, bem como fatos conexos.

2. Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei, por Comissão composta pelos seguintes servidores: Flávio Marcelo Monteiro Vilela, Analista Judiciário (Presidente), Bueno Borges de Souza, Analista Judiciário (membro); Lucineti Delarmelina Costa, Técnico Judiciário (membro); tendo como Suplentes os seguintes servidores: Minelvina Martins Coelho Teixeira, Analista Judiciário (Presidente e membro) e Patrick Nascimento Siqueira, Técnico Judiciário (membro), todos estáveis e em exercício na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, cabendo ao Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.112/90.

3. Dispensar os integrantes da Comissão ora designada de suas atividades normais quando da coleta de provas em geral, instrução dos autos, bem como para elaboração do relatório final, conforme previsto no art. 152, § 1°, da Lei nº. 8.112/90.

Publique-se.

 ANNIBAL DE REZENDE LIMA

PRESIDENTE DO TRE-ES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, n° 74, de 22.4.2019, p. 1-2.