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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 473, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.

O Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido nos autos de protocolo nº 89.582/2016 e nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 8112/90, Resolução TSE nº 23.430/2014 e Resolução CNJ nº 146/2012, resolve:

I - redistribuir cargo vago de Técnico Judiciário - área administrativa,do quadro permanente deste Regional, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, recebendo em reciprocidade o cargo de Técnico Judiciário - área administrativa, ocupado pelo servidor FABRICIO SPERANDIO PICINATI.

II - lotar provisoriamente o servidor FABRICIO SPERANDIO PICINATI na 8ª Zona Eleitoral do Espírito Santo (Afonso Claudio);

III- conceder, nos termos do art. 18, caput, da Lei Federal nº 8.112/90; art. 7º da Resolução CNJ nº 146/2012 e art. 14 da Resolução TSE nº 23.430/2014, 10 (dez) dias de trânsito ao servidor FABRICIO SPERANDIO PICINATI, a contar da publicação deste ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 174, Seção 2, de 11.9.2017, p. 47.