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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 413, DE 25 DE JULHO DE 2017.

O DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, e

Considerando a realização de revisão do eleitorado, mediante a coleta de dados biométricos, dos eleitores circunscritos no município de Vila Velha;

Considerando a necessidade de suprimento do atendimento na Central de Biometria,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Apoio à Revisão do Eleitorado do município de Vila Velha, para atuar na Central de Biometria daquele município, nos termos do ANEXO ÚNICO deste ato, no horário de 12h às 19h durante o período compreendido entre 24.07.2017 e 19.01.2018.

Art. 2º Na impossibilidade de comparecimento nos dias determinados, o servidor deverá providenciar a troca com outro servidor constante da escala.

Art. 3º Nos dias de atuação na Central de Biometria, os servidores nominados deverão cumprir a jornada de 07 horas diárias.

Art. 4º Aplica-se aos servidores em atuação junto à Central de Biometria a regra geral contida no art. 5º, § 2º, do Ato nº 831/2017, ou seja, ao chegar ao local de trabalho, deverão se dirigir imediatamente ao equipamento de ponto biométrico e registrar sua entrada, procedendo da mesma forma na saída, e também deverão, obrigatoriamente, proceder ao registro biométrico em quaisquer saídas intrajornada, tais como as destinadas à alimentação almoço, lanches ou qualquer motivo particular.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 133, de 26.7.2017, p. 3.