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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 217, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

O Desembargador Sergio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido nos autos de protocolo nº 4.417/2017 e nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 8112/90, Resolução TSE nº 23.430/2014 e Resolução CNJ nº 146/2012, resolve:

1- Redistribuir cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente deste Regional, criado pela Lei Federal nº 13.150/2015, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região, recebendo em reciprocidade o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupado pela servidora ENAEMAYRA DUQUE MACHADO;

2 - Lotar a servidora ENAEMAYRA DUQUE MACHADO na 39ª Zona Eleitoral do Espírito Santo (Pinheiros);

3 - Conceder, nos termos do art. 18, caput, da Lei Federal nº 8.112/90; art. 7º da Resolução CNJ nº 146/2012 e art. 14 da Resolução TSE nº 23.430/2014, 30 (trinta) dias de trânsito à servidora ENAEMAYRA DUQUE MACHADO, a contar da publicação deste ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 82, Seção 2, de 2.5.2017, p. 88.