Legislação

Conheça a legislação relacionada ao trabalho do mesário para as Eleições 

Lei das Eleições Lei 9.504/97

Manifestação individual. Vestuário. Propaganda.

Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral

Programa de acessibilidade da Justiça Eleitoral - Resolução nº 23.381/2012

Valor para alimentação - Portaria-TSE nº 222/2015


Para mais informações sobre a legislação das Eleições 2016, acesse a página do TSE

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - ES +