Informações
Base legal: Resolução CNJ nº 154/2021 - Essa resolução regulamenta as contas judiciais para penas pecuniárias
Tempo de retenção dos dados - indefinido.
Finalidade: transparência de informações públicas sobre o gerenciamento dos valores.
- Recursos provenientes da aplicação de pena pecuniária
Planilha PDF com informações atualizadas sobre a aplicação dos recursos provenientes de penas pecuniárias em conta judicial vinculada
- Sistema Penaspec
Dados abertos
O TRE disponibiliza os dados de penas pecuniárias informados pelas zonas eleitorais, detalhados por ano, mês e zona.
Para receber as credenciais de acesso ao webservice, é necessário encaminhar um e-mail para cad@tre-es.jus.br com as seguintes informações:
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