Informações

Base legal: Resolução CNJ nº 154/2021 - Essa resolução regulamenta as contas judiciais para penas pecuniárias
Tempo de retenção dos dados - indefinido.
Finalidade: transparência de informações públicas sobre o gerenciamento dos valores.


- Recursos provenientes da aplicação de pena pecuniária
Planilha PDF com informações atualizadas sobre a aplicação dos recursos provenientes de penas pecuniárias em conta judicial vinculada

- Sistema Penaspec

Dados abertos

O TRE disponibiliza os dados de penas pecuniárias informados pelas zonas eleitorais, detalhados por ano, mês e zona.
Para receber as credenciais de acesso ao webservice, é necessário encaminhar um e-mail para cad@tre-es.jus.br com as seguintes informações:

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Após receber as credenciais por e-mail, o usuário pode consultar o relatório em formato webservice de acordo com as seguintes orientações.