Artigos 3º e 4º da Resolução CNJ 34/2007 alterada pela Resolução CNJ 373/2021.

Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o MAGISTÉRIO. Segue relação de Membros da Classe dos Juristas, Membros da Classe dos Juízes de Direito e Membros da Classe dos Juízes Federais vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo que exercem atividade docente:

Docências dos magistrados

Semestre TODOS	Nome	Função	Instituição	Tipo da Docência	Disciplina/Evento	Horário/Data	Observação
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