AVISO DE PENALIDADE
Trata-se do constante dos autos administrativos nº 18185/2018, que visam a apuração dos motivos que levaram à empresa PARAGON FARMA LTDA ao atraso na entrega do objeto adjudicado por ocasião do Pregão Eletrônico nº 47/2018 – 390 caixas de luva para procedimento não cirúrgico - no valor total de R$ 6.037,20 (seis mil e trinta e sete reais e vinte centavos). Em atendimento ao rito procedimental descrito na Lei nº 9784/99, fiquem seus representantes legais, os Senhores MARCELO LOPES DA SILVA e ROBERTO BATISTA DE SOUZA, que se encontram em local incerto e não sabido, INTIMADOS para apresentar suas alegações finais no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, ante a possibilidade do pagamento da multa no valor total de R$ 633,90 (seiscentos e trinta e três reais e noventa centavos), nos termos da Cláusula XV, subitem 15.2, alínea “a” e 15.4, c/c 15.11 do respectivo Edital de Pregão, além do registro da ocorrência no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e do descredenciamento no SICAF, por até cinco anos.

      Carlos Alberto da Rocha Pádua Filho
Presidente da Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais