AVISO DE PENALIDADE
Trata-se do constante dos autos administrativos nº 21867/2018, que visam a apuração dos motivos que levaram à empresa MARCUS DOS SANTOS TEIXEIRA 02896573690 à inexecução contratual por não retirar a nota de empenho referente aos itens adjudicados por ocasião do Pregão Eletrônico nº 29/2018 – refrigeradores domésticos, fornos micro-ondas e liquidificadores, no valor total de R$ 4.418,13. Em atendimento ao rito procedimental descrito na Lei nº 9784/99, fique seu representante legal, o Senhor MARCUS DOS SANTOS TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, INTIMADO para apresentar suas alegações finais no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, ante a possibilidade do pagamento da multa no valor total de R$ 883,62, nos termos da Cláusula XV, subitem 15.1 do respectivo Edital de Pregão, além do registro da ocorrência no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e da sanção de impedimento de contratar com a União por até cinco anos.

      Carlos Alberto da Rocha Pádua Filho
Presidente da Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais