AVISO DE PENALIDADE
Trata-se do constante dos autos administrativos nº 16271/2019, que visam a apuração dos motivos que levaram à empresa FACILITAS EQUIPAMENTOS LTDA à inexecução na entrega dos itens  adjudicados por ocasião do Pregão Eletrônico SRP nº 13/2019 –   caixas de luvas para procedimentos não cirúrgicos - no valor total de R$ 4.344,20 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). Em atendimento ao rito procedimental descrito na Lei nº 9784/99, fique sua representante legal, a Senhora ARIANE REBECA SEHNEM, que se encontra em local incerto e não sabido, CITADA para apresentar sua defesa no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, ante a possibilidade do pagamento da multa de 30%, no valor total de R$ 1.303,26 (mil, trezentos e três reais e vinte e seis centavos), nos termos da Cláusula XVII, item 17.2, alínea “c” do respectivo Edital de Pregão, além do registro da ocorrência no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e do descredenciamento no SICAF por até cinco anos.

      Carlos Alberto da Rocha Pádua Filho
Presidente da Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais