AVISO DE PENALIDADE 
Trata-se do constante dos autos administrativos SEI nº 8636-82.2020.6.08.8000, que visam a apuração dos motivos que levaram à empresa PARMAGNANI COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI EPP à inexecução na entrega de 20 un cadeado material latão maciço largura 30mmm e 10 un cadeado material latão maciço largura 50mmm, adjudicados por ocasião do Pregão Eletrônico nº 28/2020. Em atendimento ao rito procedimental descrito na Lei nº 9784/99, fique sua representante legal, a Sra. Cristiane Fernandes Parmagnani Vargas, que se encontra em local incerto e não sabido, CITADA para apresentar sua defesa no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, ante a possibilidade do pagamento da multa de R$ 138,30 (CENTO E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), nos termos da Cláusula XVI, item 16.2, alínea “b”, do respectivo Edital de Pregão, além do registro da ocorrência no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e do descredenciamento no SICAF por até cinco anos.

      Carlos Alberto da Rocha Pádua Filho
Presidente da Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais