AVISO DE PENALIDADE 
Trata-se do constante dos autos administrativos SEI nº 1754-70.2021.6.08.8000, que visam a apuração dos motivos que levaram à empresa JARDEL J. VIEIRA EIRELI ao atraso na entrega e na substituição dos itens  adjudicados por ocasião do Pregão Eletrônico nº 46/2019 –   30 un fita veda rosca e 40 un acabamento para válvula hidráulica. Em atendimento ao rito procedimental descrito na Lei nº 9784/99, fique seu representante legal, o Senhor JARDEL J. VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, CITADO para apresentar sua defesa no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, ante a possibilidade do pagamento da multa R$ 664,11 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), nos termos da cláusula XV, subitem 15.2, alínea “a” e 15.4, c/c 15.11  do respectivo Edital de Pregão, além do registro da ocorrência no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e do descredenciamento no SICAF por até cinco anos.

      Carlos Alberto da Rocha Pádua Filho
Presidente da Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais