TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 2 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 2ª SESSÃO, EM 22 DE JANEIRO DE 2026
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. Presentes o Excelentíssimo Senhor Desembargador Arthur José Neiva de Almeida e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves, Marcos Antônio Barbosa de Souza e Patrícia Leal de Oliveira, Juiz Federal Américo Bedê Freire Júnior, Juristas Hélio João Pepe de Moraes e Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Paulo Augusto Guaresqui. Após os cumprimentos de praxe, o Jurista Hélio João Pepe de Moraes assim se manifestou: “Sr. Presidente: Primeiramente, gostaria de cumprimentar Vossa Excelência e, na sua pessoa, saudar todos os colegas desta Corte. Boa tarde a todos. Agradecendo a oportunidade de falar mais uma vez em nome da Corte, cumprimento também o Dr. Paulo Guaresqui, digno representante do Ministério Público Eleitoral Regional nesta Corte. Cumprimento ainda o Dr. Alvimar Dias Nascimento, nosso Diretor-Geral, na pessoa de quem saúdo os demais servidores desta Corte, especialmente aqueles que tornam possível a realização desta Sessão. Saúdo, por fim, a nobre classe dos advogados e os demais interessados que nos acompanham por meio da plataforma YouTube. Sr. Presidente, considerando que da Sessão de ontem para hoje não houve qualquer novidade relevante, em intervalo tão curto, gostaria apenas de aderir às louváveis manifestações realizadas ontem pelo colega Dr. Marco Antônio Barbosa de Souza, tanto no que se refere ao nobríssimo trabalho desenvolvido pelo colega Adriano Sant’Ana Pedra, que hoje, ao menos por enquanto, não integra esta Corte, quanto para dar as boas-vindas à colega Juíza Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti, por quem tenho grande apreço e carinho, e que tenho certeza engrandecerá sobremaneira a atuação desta Corte durante o período em que aqui estiver.Registro, ainda, mais uma vez, o prazer de contar na composição da Corte com a colega Juíza Patrícia Leal de Oliveira, que sempre nos encanta com sua sabedoria. Não havendo mais registros a fazer, Senhor Presidente, devolvo a palavra a Vossa Excelência, desejando a todos uma excelente Sessão.”
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução TRE-ES n. 03/2026 - Processo SEI n. 0007916-56.2024.6.08.8039 – 39ª Zona Eleitoral – Pinheiros (Sede) e Boa Esperança/ES autorizando a requisição da Srª Valdete Rocha, Servidora da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, para prestar serviços junto à 39ª Zona Eleitoral – Pinheiros (Sede) e Boa Esperança
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Representação (11541) n. 0600265-48.2025.6.08.0000 - São Mateus - Espírito Santo; e
Acórdão - Representação (11541) n. 0600244-72.2025.6.08.0000 - São Mateus - Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
RECURSO ADMINISTRATIVO N 0600322-66.2025.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - DRA. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: CADEIRA E CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO: DENILTON BARBOSA - OAB/BA9380
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600315-90.2024.6.08.0006
PROCEDÊNCIA: Colatina - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECORRENTE: UNIDOS POR UMA COLATINA FORTE [REPUBLICANOS/UNIÃO/PSD/AVANTE]
ADVOGADO: FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA - OAB/ES22935
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398
ADVOGADO: ANA CAROLINA CARVALHO GAMA - OAB/ES37423
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COLOMBI - OAB/ES20291
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006
ADVOGADO: MELISSA COLOMBI DOS REIS - OAB/ES35477
RECORRENTE: O FUTURO É AGORA [PSB/Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV)/PODE/PRD/MDB/Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)/PDT/AGIR/PMB/SOLIDARIEDADE/PP] - COLATINA - ES
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO - OAB/ES34849
RECORRENTE: JOAO GUERINO BALESTRASSI
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO - OAB/ES34849
RECORRENTE: DIONISIO ROQUE BOSCHETTI JUNIOR
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO - OAB/ES34849
RECORRIDO: DIONISIO ROQUE BOSCHETTI JUNIOR
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO - OAB/ES34849
RECORRIDO: JOAO GUERINO BALESTRASSI
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO - OAB/ES34849
RECORRIDA: O FUTURO É AGORA [PSB/Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV)/PODE/PRD/MDB/Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)/PDT/AGIR/PMB/SOLIDARIEDADE/PP] - COLATINA - ES
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO - OAB/ES34849
RECORRIDA: UNIDOS POR UMA COLATINA FORTE [REPUBLICANOS/UNIÃO/PSD/AVANTE]
ADVOGADO: FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA - OAB/ES22935
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398
ADVOGADO: ANA CAROLINA CARVALHO GAMA - OAB/ES37423
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COLOMBI - OAB/ES20291
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006
ADVOGADO: MELISSA COLOMBI DOS REIS - OAB/ES35477
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600213-86.2024.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dra. LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI - SUBSTITUTA
REQUERENTE: PARTIDO NOVO (NOVO) - ESTADUAL
ADVOGADO: PAULO AUGUSTO FERNANDES FORTES - OAB/MG131667
ADVOGADO: LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES - OAB/MG139537
RESPONSÁVEL: IURI VERAS AGUIAR
ADVOGADO: PAULO AUGUSTO FERNANDES FORTES - OAB/MG131667
ADVOGADO: LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES - OAB/MG139537
RESPONSÁVEL: VALCEMIRO NOSSA
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600175-30.2024.6.08.0047
PROCEDÊNCIA: Viana - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
INTERESSADO: ELEICAO 2024 ALDAIR JOSE BELO VEREADOR
ADVOGADO: JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA - OAB/ES14996
ADVOGADO: FELIPE SOUZA ANDRADE - OAB/ES21230
RECORRENTE: ALDAIR JOSE BELO
ADVOGADO: JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA - OAB/ES14996
ADVOGADO: FELIPE SOUZA ANDRADE - OAB/ES21230
Pedido de vista formulado por Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REPRESENTAÇÃO N 0600244-72.2025.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - DRA. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
REPRESENTANTE: PARTIDO AGIR - SAO MATEUS -ES
ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - OAB/ES28543
REPRESENTADO: LORENZO SILVA DE PAZOLINI
ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES10042
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES10107
ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES12142
REPRESENTADO: ANDERSON GOGGI RODRIGUES
ADVOGADO: MARIANA SILVA RIBEIRO - OAB/ES32110
ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - OAB/ES14064
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR EXTINTA A REPRESENTAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, designando a Exmª Srª Juíza de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves para a lavratura do v. Acórdão, em virtude do término de biênio do Relator, de conforme estabelecido pelo art. 41, § 2º, da Res TRE/ES nº 47/2019 (RITRE).
REPRESENTAÇÃO N 0600265-48.2025.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - DRA. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
PROCURADORIA: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
REPRESENTADO: LORENZO SILVA DE PAZOLINI
ADVOGADO: ALEX DE FREITAS ROSETTI - OAB/ES10042
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES10107
ADVOGADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/ES12142
REPRESENTADO: ANDERSON GOGGI RODRIGUES
REPRESENTADO: JOSE RENATO CASAGRANDE
ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES22181
ADVOGADO: VINICIUS SILVA ABREU - OAB/ES20583
REPRESENTADO: JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS
ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES22181
ADVOGADO: VINICIUS SILVA ABREU - OAB/ES20583
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator, designando a Exmª Srª Juíza de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves para a lavratura do v. Acórdão, em virtude do término de biênio do Relator, de conforme estabelecido pelo art. 41, § 2º, da Res TRE/ES nº 47/2019 ( RITRE).
RECURSO ELEITORAL N 0600537-22.2024.6.08.0018
PROCEDÊNCIA: Ibitirama - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - DRA. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: "RENOVA IBITIRAMA" [PP / PODE] - IBITIRAMA - ES
ADVOGADO: RENAN SALES VANDERLEI - OAB/ES15452
ADVOGADO: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA - OAB/ES7982
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COLOMBI - OAB/ES20291
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006
ADVOGADO: ANA CAROLINA CARVALHO GAMA - OAB/ES37423
RECORRIDO: REGINALDO SIMAO DE SOUZA
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
RECORRIDO: JOSE ROGERIO DE ALMEIDA
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699
Processo adiado
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL N 0600061-18.2020.6.08.0052
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES
RECORRENTE: GILBERTO MATIAS DE SOUZA
PROCURADORIA: Defensoria Pública da União
INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Processo adiado
PARTE ADMINISTRATIVA
SEI nº 0007916-56.2024.6.08.8039
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, VALDETE ROCHA, PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À 39ª ZONA – PINHEIROS (SEDE) E BOA ESPERANÇA.
REQUERENTE: Juízo Eleitoral da 39ª Zona – Pinheiros (sede) e Boa Esperança.
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DA SRª VALDETE ROCHA, SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À 39ª ZONA ELEITORAL – PINHEIROS (SEDE) E BOA ESPERANÇA.
Em seguida, foi deferido, à unanimidade de votos, requerimento feito pela Juíza de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves relativo ao afastamento de suas funções no período de 09 a 20 de fevereiro do corrente.
Às dezessete horas e vinte e um minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 22 de janeiro de 2026.
______________________________________________________________
Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Presidente, em 05/02/2026, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 08/02/2026, às 13:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1528858 e o código CRC 9DBBB00C. |
| 0000923-46.2026.6.08.8000 | 1528858v2 |