TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 77 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 77ª SESSÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira. Presentes a Excelentíssima Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Américo Bedê Freire Júnior, Juristas Adriano Sant’Ana Pedra e Hélio João Pepe de Moraes. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra. Após os cumprimentos de praxe, o Juiz de Direito Marcos Antônio Barbosa de Souza assim se manifestou: “Boa tarde a todos! Senhor Presidente, cumprimento respeitosamente Vossa Excelência, estendendo meus cumprimentos aos eminentes membros desta Egrégia Corte Eleitoral. Saúdo o Dr. Alexandre Senra, digno Procurador Regional Eleitoral. Cumprimento, ainda, o Dr. Alvimar Dias Nascimento, nosso Diretor-Geral, na pessoa de quem saúdo todos os valorosos e dedicados servidores desta Casa. Saúdo, também, a valorosa classe dos advogados e todos os demais presentes nesta sessão. Registro que no último dia 10 de outubro celebrou-se o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. A Justiça Eleitoral tem reiterado, de forma firme e contínua, seu compromisso com a efetivação da igualdade de gênero, reconhecendo que uma democracia plena somente se concretiza quando há equidade real entre homens e mulheres. O compromisso transcende a formalidade da composição das candidaturas, alcançando a promoção de um ambiente político verdadeiramente inclusivo, livre de violência, discriminação e barreiras estruturais que ainda limitam a participação feminina na vida pública. Era o que tinha para informar. Desejo a todos uma excelente tarde de trabalho.”
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução TRE-ES n. 54/2025 - Processo SEI n. 0003833-45.2025.6.08.8044 – 44ª Zona Eleitoral – Bom Jesus do Norte (Sede), Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto/ES, que autoriza a requisição da Srª Priscila Dutra Correa Mascarenhas, Servidora da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte, para prestar serviços ao Cartório Eleitoral da 44ª ZE - Bom Jesus do Norte (sede), Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto.
LEITURA DE RESOLUÇÕES: foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução - Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo (12628) n. 0600240-35.2025.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Cumprimento de Sentença (156) n. 0601432-47.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e Resolução - Recurso Administrativo (1299) n. 0600231-73.2025.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0601025-25.2024.6.08.0002 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600360-82.2024.6.08.0010 - Brejetuba - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600535-89.2024.6.08.0038 - Montanha - Espírito Santo; Acórdão - Embargos de Declaração no Rel n. 0600650-95.2024.6.08.0043 - Presidente Kennedy - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600783-21.2024.6.08.0017 - Anchieta - Espírito Santo; e Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600755-53.2024.6.08.0017 - Anchieta - Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO N 0600240-35.2025.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Desa. JANETE VARGAS SIMÕES
REQUERENTE: ANDERSON GOGGI RODRIGUES
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
REQUERIDO: PROGRESSISTAS (PP) - ESTADUAL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CACA GONCALVES - OAB/ES6366
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto da eminente Relatora.
RECURSO ELEITORAL N 0600360-82.2024.6.08.0010
PROCEDÊNCIA: Brejetuba - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Desa. JANETE VARGAS SIMÕES
RECORRENTE: IZEQUIAS LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA - OAB/ES16750
ADVOGADO: LETICIA ROCHA RIBEIRO MARTINUZZO - OAB/ES39197
ADVOGADO: LUCAS LEON DAMASCENA MARTINUZZO - OAB/ES39370
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.
RECURSO ELEITORAL N 0600535-89.2024.6.08.0038
PROCEDÊNCIA: Montanha - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - DRA. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
INTERESSADO: ELEICAO 2024 PAULO JOSE ALVES RAMALHO VEREADOR
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026
RECORRENTE: PAULO JOSE ALVES RAMALHO
SOCIEDADE: KAYO ALVES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB/ES131884450981
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N 0601432-47.2018.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. ADRIANO SANT´ANA PEDRA
REQUERENTE: União Federal - ES
REQUERIDO: ELEICAO 2018 UBIRAJARA RIBEIRO DEPUTADO FEDERAL
REQUERIDO: UBIRAJARA RIBEIRO
ADVOGADO: JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE - OAB/ES12168
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ADMINISTRATIVO N 0600231-73.2025.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. ADRIANO SANT´ANA PEDRA
RECORRENTE: ECOMMERCE HN LTDA
ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MARQUES - OAB/AM1935
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Declararam IMPEDIMENTO os Exmos. Srs. Des. Dair José Bregunce de Oliveira e Janete Vargas Simões.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) REl N 0600650-95.2024.6.08.0043
PROCEDÊNCIA: Presidente Kennedy - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES
EMBARGANTE: ALUIZIO CARLOS CORREA
ADVOGADO: MARINE MONTEIRO SIMOES - OAB/ES23306
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
EMBARGANTE: REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
ADVOGADO: MARINE MONTEIRO SIMOES - OAB/ES23306
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
EMBARGADA: KENNEDY NÃO PODE PARAR[PODE / PSB / MDB / REPUBLICANOS / PP] - PRESIDENTE KENNEDY - ES
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600783-21.2024.6.08.0017
PROCEDÊNCIA: Anchieta - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
RECORRENTE: JUNTOS PARA FAZERMOS MAIS [REPUBLICANOS/PP/PRD/PSB/UNIÃO/PSD/Federação PSOL REDE(PSOL/REDE)] - ANCHIETA - ES
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799
ADVOGADO: MICHAEL JAMES BORTOLOTTI - OAB/ES35485
RECORRENTE: LEONARDO ANTONIO ABRANTES
ADVOGADO: MICHAEL JAMES BORTOLOTTI - OAB/ES35485
RECORRENTE: RENATO LORENCINI
ADVOGADO: MICHAEL JAMES BORTOLOTTI - OAB/ES35485
RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
ADVOGADO: MARINE MONTEIRO SIMOES - OAB/ES23306
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600755-53.2024.6.08.0017
PROCEDÊNCIA: Anchieta - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
ADVOGADO: MARINE MONTEIRO SIMOES - OAB/ES23306
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRENTE: EDSON VANDO SOUZA
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0601025-25.2024.6.08.0002
PROCEDÊNCIA: Cachoeiro de Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES
RECORRENTE: EXPERIÊNCIA E JUVENTUDE, POR AMOR A CACHOEIRO [PP/MDB/NOVO] - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
ADVOGADO: FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA - OAB/ES22935
ADVOGADO: LARISSA FARIA MELEIP - OAB/ES7467
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398
ADVOGADO: ANA CAROLINA CARVALHO GAMA - OAB/ES37423
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COLOMBI - OAB/ES20291
ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO SANT ANNA - OAB/ES28780
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006
RECORRENTE: LORENA VASQUES SILVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO CEOTTO - OAB/ES9183
RECORRENTE: DAMAZIO COSTA MACIEL
ADVOGADO: LUCIANO CEOTTO - OAB/ES9183
RECORRIDA: LORENA VASQUES SILVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO CEOTTO - OAB/ES9183
RECORRIDA: EXPERIÊNCIA E JUVENTUDE, POR AMOR A CACHOEIRO [PP/MDB/NOVO] - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
ADVOGADO: FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA - OAB/ES22935
ADVOGADO: LARISSA FARIA MELEIP - OAB/ES7467
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398
ADVOGADO: ANA CAROLINA CARVALHO GAMA - OAB/ES37423
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COLOMBI - OAB/ES20291
ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO SANT ANNA - OAB/ES28780
ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006
RECORRIDO: DAMAZIO COSTA MACIEL
ADVOGADO: LUCIANO CEOTTO - OAB/ES9183
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, designando a Exmª Srª Desª Janete Vargas Simões para a lavratura do v. Acórdão.
PARTE ADMINISTRATIVA
SEI N. 0003833-45.2025.6.08.8044
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DA SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO NORTE, PRISCILA DUTRA CORREA MASCARENHAS, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO CARTÓRIO ELEITORAL DA 44ª ZE - BOM JESUS DO NORTE (SEDE), APIACÁ, SÃO JOSÉ DO CALÇADO E DORES DO RIO PRETO.
REQUERENTE: Juízo Eleitoral da 44ª ZE – Bom Jesus do Norte (Sede), Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto.
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DA SRª PRISCILA DUTRA CORREA MASCARENHAS, SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO NORTE, PARA PRESTAR SERVIÇOS AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 44ª ZE - BOM JESUS DO NORTE (SEDE), APIACÁ, SÃO JOSÉ DO CALÇADO E DORES DO RIO PRETO.
Às dezessete horas e vinte minutos horas foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 13 de outubro de 2025.
______________________________________________________________
Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por Dair José Bregunce de Oliveira, Presidente, em 07/11/2025, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 07/11/2025, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1481419 e o código CRC 7C59174E. |
| 0001445-10.2025.6.08.8000 | 1481419v3 |