TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

Ata de Reunião Nº 73 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 73ª SESSÃO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira. Presentes a Excelentíssima Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Américo Bedê Freire Júnior, Juristas Adriano Sant’Ana Pedra, Hélio João Pepe de Moraes e Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Paulo Augusto Guaresqui Após os cumprimentos de praxe, o Jurista Adriano Sant’Ana Pedra assim se manifestou: “Boa tarde a todos! Senhor Presidente, inicialmente, registro minha grande satisfação em poder falar em nome desta egrégia corte. Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e estendo meus cumprimentos aos demais membros deste colegiado. Saúdo também o ilustre membro do Ministério Público Eleitoral, Dr. Paulo Augusto Guaresqui. Cumprimento ainda Dr. Alvimar Dias Nascimento, na pessoa de quem cumprimento todos os servidores desta casa. Saúdo, por fim, a classe dos advogados e demais cidadãos e cidadãs. Senhor Presidente, gostaria de fazer os seguintes registros: Primeiramente, gostaria de destacar o fato desta Corte ter sido classificada como o segundo Tribunal Regional Eleitoral mais avançado do Brasil na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), alcançando índice de conformidade de 84,9%, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. Esse reconhecimento reafirma o empenho institucional no tratamento seguro e responsável dos dados de eleitoras, eleitores, servidores e demais envolvidos no processo eleitoral. Gostaria, também, de destacar que, no âmbito da promoção da igualdade de participação, celebrou-se recentemente o Dia Internacional das Línguas de Sinais, e a Justiça Eleitoral intensificou esforços para facilitar o acesso das pessoas com deficiência auditiva ao voto. De forma complementar, o programa Clica e Confirma reforça os recursos de acessibilidade incorporados à urna eletrônica, nas seções de votação e nos serviços digitais da Justiça Eleitoral, assegurando que todos possam exercer seu direito com dignidade e autonomia. Por fim, gostaria de evidenciar o portal conhecido como Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral, o qual recentemente publicou artigo que aborda o uso da inteligência artificial nas eleições brasileiras, em consonância com a Resolução TSE nº 23.732/2024. Essa iniciativa reforça a vocação da Justiça Eleitoral de ser um ente moderno, preparado para enfrentar desafios contemporâneos com segurança, transparência e inovação. Sendo estes os apontamentos que gostaria de fazer, devolvo a palavra à Vossa Excelência desejando uma ótima sessão a todos.”

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

LEITURA DE RESOLUÇÕES: foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução - Petição Cível (241) n. 0600210-97.2025.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

LEITURA DE ACÓRDÃOS: foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600785-21.2024.6.08.0007 - Baixo Guandu - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600426-75.2024.6.08.0038 - Mucurici - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600483-35.2024.6.08.0025 - Linhares - Espírito Santo; Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600734-77.2024.6.08.0017 - Piúma - Espírito Santo; e Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600483-96.2024.6.08.0037 - São Gabriel da Palha - Espírito Santo.

PARTE JUDICIÁRIA

RECURSO ELEITORAL N 0600509-81.2024.6.08.0009

PROCEDÊNCIA: Santa Leopoldina - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Desa. JANETE VARGAS SIMÕES

RECORRENTE: ROMERO LUIZ ENDRINGER

ADVOGADO: LUCIAN QUINTAES CARDOSO - OAB/ES24803

ADVOGADO: RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO - OAB/ES22245

ADVOGADO: SERGIO TRISTAO CORTELETTI - OAB/ES25090

RECORRIDA: SANTA LEOPOLDINA MERECE MAIS [PP/PDT/PRD/PSB/UNIÃO] - SANTA LEOPOLDINA - ES

ADVOGADO: RICARDO TEDOLDI MACHADO - OAB/ES11065

Pedido de vista formulado por Jurista 1 - Dr. HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

RECURSO ELEITORAL N 0600483-35.2024.6.08.0025

PROCEDÊNCIA: Linhares - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - DRA. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

INTERESSADO: ELEICAO 2024 LUIZ FERNANDO CORREIA VEREADOR

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN - OAB/ES40232

ADVOGADO: BEATRIZ RIBEIRO SILVA - OAB/ES36253

RECORRENTE: LUIZ FERNANDO CORREIA

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN - OAB/ES40232

ADVOGADO: BEATRIZ RIBEIRO SILVA - OAB/ES36253

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.

RECURSO ELEITORAL N 0600630-19.2024.6.08.0039

PROCEDÊNCIA: Pinheiros - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

RECORRENTE: GILDEVAN ALVES FERNANDES

ADVOGADO: ELIAS BARBOSA JULIO - OAB/ES7266

ADVOGADO: NILSON ARAUJO DA SILVA - OAB/ES12463

RECORRIDO: EDILSON MORAIS MONTEIRO

ADVOGADO: KLEILTON PATRICIO DALFIOR - OAB/ES23456

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

RECORRIDO: WELTON DE JESUS PAIVA

ADVOGADO: KLEILTON PATRICIO DALFIOR - OAB/ES23456

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

RECORRIDO: ARNOBIO PINHEIRO SILVA

ADVOGADO: ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR - OAB/ES22697

Processo adiado

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600190-43.2024.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. ADRIANO SANT´ANA PEDRA

REQUERENTE: PARTIDO LIBERAL (PL) - ESTADUAL

ADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - OAB/ES6381

INTERESSADO: CARLOS SALVADOR ALVES

INTERESSADO: MAGNO PEREIRA MALTA

Processo adiado

RECURSO ELEITORAL N 0600734-77.2024.6.08.0017

PROCEDÊNCIA: Piúma - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. ADRIANO SANT´ANA PEDRA

RECORRENTE: VALTER LUIZ POTRATZ

SOCIEDADE: KAYO ALVES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB/ES131884450981

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator

RECURSO ELEITORAL N 0600483-96.2024.6.08.0037

PROCEDÊNCIA: São Gabriel da Palha - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

INTERESSADO: ELEICAO 2024 GISELIA MIRIAN PINAFO VEREADOR

ADVOGADO: FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA - OAB/ES22935

ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398

ADVOGADO: ANA CAROLINA CARVALHO GAMA - OAB/ES37423

ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COLOMBI - OAB/ES20291

ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006

ADVOGADO: MELISSA COLOMBI DOS REIS - OAB/ES35477

RECORRENTE: GISELIA MIRIAN PINAFO

ADVOGADO: FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA - OAB/ES22935

ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398

ADVOGADO: ANA CAROLINA CARVALHO GAMA - OAB/ES37423

ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COLOMBI - OAB/ES20291

ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES22006

ADVOGADO: MELISSA COLOMBI DOS REIS - OAB/ES35477

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

PETIÇÃO CÍVEL N 0600210-97.2025.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR

REQUERENTE: MUNICIPIO DE VITORIA

REQUERIDA: ELEICAO 2018 JACKELINE OLIVEIRA ROCHA GOVERNADOR

ADVOGADO: RENATO HIDEO MASUMOTO - OAB/SP157293

ADVOGADO: GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO - OAB/SP459433

ADVOGADO: RENATO VICTOR AMARAL - OAB/SP316922

Decisão: RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata da Sessão e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL MUNICIPAL, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do eminente Relator.

RECURSO ELEITORAL N 0600785-21.2024.6.08.0007

PROCEDÊNCIA: Baixo Guandu - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

RECORRENTE: JOSE DE BARROS NETO

ADVOGADO: MARINE MONTEIRO SIMOES - OAB/ES23306

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRENTE: PROGRESSISTAS - BAIXO GUANDU - ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: MARINE MONTEIRO SIMOES - OAB/ES23306

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A

RECORRIDO: LASTENIO LUIZ CARDOSO

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B-B

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799

ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699

RECORRIDO: PATRICK FAVARATO PERUTTI

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B-B

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES25799

ADVOGADO: SALISIA MENEZES PEIXOTO - OAB/ES36699

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Averbou SUSPEIÇÃO o Exmº Sr. Jurista Hélio João Pepe de Moraes.

RECURSO ELEITORAL N 0600426-75.2024.6.08.0038

PROCEDÊNCIA: Mucurici - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

RECORRENTE: EDESIO JOSE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DECIO CRUZ OLIVEIRA - OAB/ES23168

RECORRIDO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS

ADVOGADO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - OAB/ES27626

RECORRIDO: RAILTON SENA PASSOS

ADVOGADO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - OAB/ES27626

RECORRIDO: DESENVOLVIMENTO COM QUALIDADE DE VIDA [MDB/PODE] - MUCURICI - ES

ADVOGADO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - OAB/ES27626

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, para ainda, quanto ao mérito, agora à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Às dezessete horas e trinta minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

Vitória, 30 de setembro de 2025.

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                      Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

                                                    Presidente

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Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 13/10/2025, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Dair José Bregunce de Oliveira, Presidente, em 13/10/2025, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1466525 e o código CRC 21002683.