TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 15, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 15ª SESSÃO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira e os Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Alceu Maurício Junior, Juristas Renan Sales Vanderlei e Adriano Sant’Ana Pedra. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Alexandre Senra. Após os cumprimentos de praxe, o Juiz de Direito Marcos Antônio Barbosa de Souza assim se manifestou: “Sr. Presidente, na tarde da última sexta-feira (23) foram celebrados três acordos de cooperação técnica e acadêmica, frutos do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (Fojures), do qual participam o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). O evento, que aconteceu na sede da Justiça Federal do Espírito Santo, contou com a participação de vossa Excelência, na qualidade de presidente dessa Corte, e, ainda, do diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-ES), nosso colega Dr. Renan Sales. Necessário destacar que os acordos celebrados serão de grande valia para a capacitação e atualização dos juízes e servidores desta casa. Também na última semana, em sessão do Tribunal Pleno, o desembargador Jaime Ferreira Abreu foi agraciado com a Comenda Grã-Cruz do Mérito Judiciário, a mais alta honraria concedida pela Corte, pelo seu notável desempenho ao longo de sua carreira jurídica. Após mais de 30 anos dedicados à magistratura e tendo ascendido recentemente ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade, Jaime Ferreira Abreu se despede do órgão em razão de sua aposentadoria. Em nome da Corte, peço que sejam enviadas ao Desembargador Jaime nossas felicitações pela Comenda merecidamente recebida, com os registros de uma aposentadoria repleta de saúde e tempo de qualidade ao lado dos seus familiares queridos. Por fim, importa ressaltar, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa, nesta terça-feira (27), mais uma importante etapa de preparativos das Eleições Municipais de 2024: a análise das resoluções que vão orientar partidos políticos, coligações e federações partidárias, candidatas e candidatos e eleitoras e eleitores sobre o que é permitido e vedado durante o período eleitoral. O que torna diferenciada essa etapa do processo eleitoral é que, no ano de 2024, partidos políticos, entidades de classe, advogados, comunidade acadêmica e integrantes da sociedade civil encaminharam ao TSE, de 4 a 19 de janeiro, o recorde de quase mil sugestões para o aprimoramento das minutas de resoluções do pleito, o que torna nosso processo eleitoral cada vez mais inclusivo, democrático, efetivo, eficaz e eficiente. Eram esses os registros, Sr. Presidente, e devolvo a palavra à Vossa Excelência, desejando a todos uma ótima sessão.” Em seguida, o Desembargador Carlos Simões Fonseca parabenizou o Dr. Américo Bedê Filho, membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo da classe dos juízes federais, pela sua indicação para atuar como juiz auxiliar do Exmº Sr. Ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF). Os demais pares subscreveram os registros efetuados.
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601724-90.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601603-62.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601486-71.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foi lido e aprovado o seguinte Acórdão: Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n. 0600133-30.2021.6.08.0000 - Mucurici – Espírito Santo
PARTE JUDICIÁRIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0602037-51.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
REQUERENTE: ELEICAO 2022 ANA MARIA PARAISO DALVI DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A
REQUERENTE: ANA MARIA PARAISO DALVI
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES262-B
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES21748-A
Pedido de vista formulado por Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
RECURSO ELEITORAL N 0600052-64.2022.6.08.0059
PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECORRENTE: PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES11348-A
RESPONSÁVEL: SAULO TEIXEIRA DIAS
RESPONSÁVEL: NILZA APARECIDA CORDEIRO VIANA
ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES11348-A
RESPONSÁVEL: AUGUSTO CESAR SILVA MATOS
ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES11348-A
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601724-90.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REQUERENTE: ELEICAO 2022 ILDINEIA BOROTO MERLIN DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
REQUERENTE: ILDINEIA BOROTO MERLIN
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601603-62.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: ELEICAO 2022 JOSE AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
REQUERENTE: JOSE AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0602056-57.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
REQUERENTE: ELEICAO 2022 FELIPE RIGONI LOPES DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO - OAB/SP221594
REQUERENTE: FELIPE RIGONI LOPES
ADVOGADO: GABRIEL GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA - OAB/RJ209211
ADVOGADO: CRISTIANO VILELA DE PINHO - OAB/SP221594
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601836-59.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REQUERENTE: ELEICAO 2022 DULCINEIA OLIVEIRA SANTOS DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
REQUERENTE: DULCINEIA OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
Processo adiado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PropPart N 0600912-14.2023.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
EMBARGANTE: PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA - PRD - NACIONAL
ADVOGADO: ALEXANDRE BISSOLI - OAB/SP298685
ADVOGADO: ANDRE MELO AMARO - OAB/SP359106
ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA CAPRIO - OAB/SP148931
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - OAB/DF28328
ADVOGADO: ANDRE CAIXETA DA SILVA MENDES - OAB/SP472323
ADVOGADO: RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO - OAB/DF15536
BAIXADO DE PAUTA a pedido do relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600133-30.2021.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Mucurici - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: DECIO CRUZ OLIVEIRA - OAB/ES23168
RECORRENTE: NOSSO COMPROMISSO É COM O POVO 11-PP / 40-PSB
ADVOGADO: DECIO CRUZ OLIVEIRA - OAB/ES23168
RECORRIDO: AÇÃO E DESENVOLVIMENTO 15-MDB / 17-PSL
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida e mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601486-71.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
REQUERENTE: ELEICAO 2022 LUCAS SANTIAGO DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
REQUERENTE: LUCAS SANTIAGO DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Certidão de Julgamento, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto da eminente Relatora.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600084-57.2019.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
EMBARGANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES15786-A
Pedido de vista registrado por Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) RecCrimEleit N 0600003-96.2021.6.08.0046
PROCEDÊNCIA: Marilândia - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
EMBARGANTE: LUCIANA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANA KAROLINA COSTA MELLO - OAB/ES0029480
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A
ADVOGADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - OAB/ES18810-A
Processo adiado
A seguir, o Desembargador Presidente informou que, durante a Reunião do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (Fojures), ocorrida em 23/02/24, três Termos de Cooperação foram assinados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a saber: Termo de Cooperação para Integração Institucional; laboratórios de inovação entre o TRE/ES, TJES TRF-2, TRT-17; Termo de Acordo de Cooperação Técnica para possibilitar o acesso ao cadastro de Mulheres em situação de Vulnerabilidade entre os tribunais envolvidos; acordo de Cooperação Técnica e Acadêmica celebrado entre os tribunais, a Escola de Magistratura do Estado do ES, a EJE/ES e a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Justiça Federal de Primeiro Grau no ES e o TRT-17. O Desembargador Carlos Simões Fonseca informou também que fora assinado acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Estado do Espírito Santo, com interveniência direta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes, em especial o fornecimento periódico, pelo Estado ao TSE, de bases cadastrais por ele constituídas, com foco na remessa de dados biográficos e biométricos de brasileiros, bem como pelo TSE ao Estado, além dos serviços de ‘web service’ a partir da base de dados da identificação civil Nacional - BDICN. Informou ainda S.Exª que, por ocasião da Reunião do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (Fojures), além dos mencionados termos de acordo, deliberou-se sobre vários assuntos, tais como sugestão de criação de um grupo de trabalho para apresentar minuta de acordo de cooperação envolvendo competências da Justiça Estadual e da Justiça Federal; a questão relativa a ações judiciais no âmbito federal e estadual sobre o fornecimento de medicamentos e internações, com a proposta de constituição de um grupo de trabalho e um possível encaminhamento de minuta de acordo de cooperação judiciária sobre o tema; questão do aproveitamento de prova pericial em ações previdenciárias, ações sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais de trabalho, com a proposta de formação de um grupo de trabalho para analisar a conveniência de um acordo de cooperação sobre o tema; questão relativa à memória institucional do Poder Judiciário no Estado, com a formação de um grupo de trabalho para avaliar providências no sentido de atender ao disposto em resolução do Conselho Nacional de Justiça; e a questão da determinação do Supremo Tribunal Federal de delegar aos Tribunais Regionais Eleitorais a competência para as execuções fiscais ou execuções judiciais de multas aplicadas em penalidades aos envolvidos em processos judiciais. Ao final, o Desembargador Presidente submeteu à Corte a proposta de criação de um grupo de trabalho visando à melhoria do Núcleo de Inovação Poder Judiciário e à concretização do laboratório de inovação, o qual seria presidido pelo Dr. Alceu Maurício Júnior, representante do FOJURES e pelos Dr. Renan Sales Vanderlei, Diretor da EJE/ES; pelos juízes-membros Marcos Antônio Barbosa de Souza e Adriano Sant’Ana Pedra; por Danilo Marchiori e Otávio Lube, servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação, bem como pela servidora Cláudia Giestas de Azevedo Bianchi (secretária do grupo). Deliberou-se ainda pela nomeação de uma comissão, cujo ato de nomeação seria objeto de publicação, com prazo de quinze dias para apresentação de um projeto preliminar. Por derradeiro, tratou-se da data da mudança dos gabinetes dos membros do edifício-anexo para o edifício-sede, tendo o Exmº Sr. Diretor-Geral informado que a data prevista para a referida mudança seria 22 de março.
Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e quarenta e sete minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 26 de fevereiro de 2024.
__________________________________________________________
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por CARLOS SIMÕES FONSECA, Presidente, em 14/03/2024, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 15/03/2024, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1115503 e o código CRC DF296B69. |
0000917-10.2024.6.08.8000 | 1115503v6 |