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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 39, EM 29 DE MAIO DE 2023 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 39ª SESSÃO, EM 29 DE MAIO DE 2023

 

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, Juristas Renan Sales Vanderlei e Lauro Coimbra Martins. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Júlio César de Castilho Oliveira Costa. Após os cumprimentos de praxe, o Jurista Renan Sales Vanderlei registrou a passagem do aniversário natalício, ocorrido no dia anterior, do Diretor Geral Alvimar Dias Nascimento, desejando ao aniversariante muita paz, saúde, felicidades e muitos anos de vida. Em seguida, o Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho registrou a sua participação, juntamente com o Juiz Auxiliar, Dr. Paulo César de Carvalho, e os servidores da Corregedoria Regional Eleitoral, Srs. Jaqueline Magalhães Nunes e Ricardo Alves dos Santos Júnior, no 51° Encontro do Colégio de Corregedores Regionais Eleitorais do Brasil (CCORELB) realizado no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). Após, o Procurador Regional Eleitoral Júlio César de Castilho Oliveira Costa registrou a comemoração, a ocorrer no dia seguinte, relativa aos 30 anos da edição da Lei Complementar n. 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União, que criou a nova estrutura do Ministério Público brasileiro e veio a definir as atribuições e a organização do Ministério Público da União, além de prever seus princípios, suas garantias e suas prerrogativas. Ao final, o Juiz Federal Rogério Moreira Alves registrou a posse do novo Superintendente da Policia Rodoviária Federal no Espírito Santo, PRF Wemerson Mário Pestana. Os demais pares subscreveram os registros efetuados.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução TRE-ES n. 29/2023 - Processo SEI n. 0000478-16.2023.6.08.8038 – 38ª Zona Eleitoral - Montanha (sede) e Mucurici/ES (Requisição de Servidor).

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as Resoluções referentes aos seguintes processos: Resolução - Embargos de Declaração no(a) PC-PP n. 0600071-92.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Embargos de Declaração ao(a) PC-PP n. 0600094-38.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e, Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601403-55.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

LEITURA DE ACÓRDÃOS: foi lido e aprovado o Acórdão referente ao seguinte processo: Acórdão - Embargos de Declaração no(a) RP n. 0602144-95.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601949-13.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

EMBARGANTE: ELEICAO 2022 TYAGO RIBEIRO HOFFMANN DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - OAB/ES10978

ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES22181-A

ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972

ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747

ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639

ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260

ADVOGADO: ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES9400

EMBARGANTE: TYAGO RIBEIRO HOFFMANN

ADVOGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - OAB/ES10978

ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES22181-A

ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972

ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747

ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639

ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260

ADVOGADO: ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES9400

Pedido de Vista registrado por Jurista 2 – Dr. LAURO COIMBRA MARTINS.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600707-76.2020.6.08.0036

PROCEDÊNCIA: Pancas - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

RECORRENTE: PARA PANCAS SEGUIR CRESCENDO 19-PODE / 12-PDT / 51-PATRIOTA / 23-CIDADANIA

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

RECORRENTE: CIDADANIA - PANCAS ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

RECORRENTE: JUCIMARIO DE OLIVEIRA LANGAME

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

RECORRIDO: JOSE LUCIO MARTINS DUTRA

ADVOGADO: TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - OAB/ES30534-A

ADVOGADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - OAB/ES9162

ADVOGADO: FABIO TEIXEIRA MACHADO - OAB/ES23188

Pedido de vista registrado por Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

 

RECURSO ELEITORAL N 0600712-98.2020.6.08.0036

PROCEDÊNCIA: Pancas - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRENTE: PARA PANCAS SEGUIR CRESCENDO 19-PODE / 12-PDT / 51-PATRIOTA / 23-CIDADANIA

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

RECORRENTE: CIDADANIA - PANCAS ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

RECORRENTE: JUCIMARIO DE OLIVEIRA LANGAME

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

RECORRIDO: JOSE LUCIO MARTINS DUTRA

ADVOGADO: FABIO TEIXEIRA MACHADO - OAB/ES23188

ADVOGADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - OAB/ES9162

ADVOGADO: TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - OAB/ES30534-A

Pedido de vista registrado por Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601917-08.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2022 DARCIO BRACARENSE FILGUEIRAS DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: DARCIO BRACARENSE FILGUEIRAS

ADVOGADO: THIAGO ROCHA DOMINGUES - OAB/RJ199596

ADVOGADO: PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - OAB/RJ236778

Pedido de vista registrado por Juiz federal - Dr. ROGÉRIO MOREIRA ALVES

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) RROPCE N 0600360-83.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES

EMBARGANTE: ROZILDA SALET DE PAULA RODRIGUES

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601593-18.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERENTE: ELEICAO 2022 LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

REQUERENTE: LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601505-77.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: ELEICAO 2022 WESLEY PEREIRA PIRES DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A

REQUERENTE: WESLEY PEREIRA PIRES

ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601785-48.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2022 JOSUE AUGUSTO PEREIRA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: VANIA SOUSA DA SILVA VAZ - OAB/ES18001

REQUERENTE: JOSUE AUGUSTO PEREIRA

ADVOGADO: VANIA SOUSA DA SILVA VAZ - OAB/ES18001

Processo adiado

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PC-PP N 0600071-92.2018.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

EMBARGANTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B) - ESTADUAL

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PC-PP N 0600094-38.2018.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

EMBARGANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL

ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES11348-A

ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) Rp N 0602144-95.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

EMBARGANTE: CARLOS HUMBERTO MANNATO

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

EMBARGADA: JUNTOS POR UM ESPÍRITO SANTO MAIS FORTE Federação PSDB Cidadania(PSDB/CIDADANIA) / 15-MDB / Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL(PT/PC do B/PV) / 11-PP / 12-PDT / 19-PODE / 90-PROS / 40-PSB

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053

Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601403-55.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2022 FELIPE MOISES SARNAGLIA DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: ERIK FREITAS GONCALVES - OAB/ES23343

REQUERENTE: FELIPE MOISES SARNAGLIA

ADVOGADO: ERIK FREITAS GONCALVES - OAB/ES23343

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME N 0600092-23.2022.6.08.0002

PROCEDÊNCIA: Cachoeiro de Itapemirim - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

NOTICIANTE: JUÍZO DA 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES

NOTICIADA: RAYANE DOS SANTOS CRUZ

ADVOGADO: RONALDO SOUZA GUIMARAES - OAB/ES9865

Pedido de vista registrado por Jurista 1 – Dr. RENAN SALES VANDERLEI

 

PARTE ADMINISTRATIVA

 

SEI nº 0000478-16.2023.6.08.8038

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DA SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA, ELIAMAR DIAS DA ROCHA, PARA ATUAÇÃO JUNTO À 38ª ZONA ELEITORAL - MONTANHA (SEDE) E MUCURICI.

REQUERENTE: Juízo Eleitoral da 38ª ZE – Montanha (Sede) e Mucurici.

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DA SRª ELIAMAR DIAS DA ROCHA, SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA, PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À 38ª ZONA ELEITORAL - MONTANHA (SEDE) E MUCURICI.

 

A seguir, decidiu-se que a Sessão anteriormente prevista para ocorrer no dia 14 de junho, quarta-feira,  às 10 (dez) horas, no formato presencial, seria transferida para o dia 13 de junho, terça-feira, nos mesmos horário e formato.

 

 

Nada mais havendo a tratar, às ­­­­­dezoito horas e dois minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

Vitória, 29 de maio de 2023.

 

 

_________________________________________ 

Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

                                  Presidente

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, em 06/06/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 06/06/2023, às 19:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000818-74.2023.6.08.8000 0968738v2