TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 39, EM 29 DE MAIO DE 2023 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 39ª SESSÃO, EM 29 DE MAIO DE 2023
SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, Juristas Renan Sales Vanderlei e Lauro Coimbra Martins. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Júlio César de Castilho Oliveira Costa. Após os cumprimentos de praxe, o Jurista Renan Sales Vanderlei registrou a passagem do aniversário natalício, ocorrido no dia anterior, do Diretor Geral Alvimar Dias Nascimento, desejando ao aniversariante muita paz, saúde, felicidades e muitos anos de vida. Em seguida, o Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho registrou a sua participação, juntamente com o Juiz Auxiliar, Dr. Paulo César de Carvalho, e os servidores da Corregedoria Regional Eleitoral, Srs. Jaqueline Magalhães Nunes e Ricardo Alves dos Santos Júnior, no 51° Encontro do Colégio de Corregedores Regionais Eleitorais do Brasil (CCORELB) realizado no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). Após, o Procurador Regional Eleitoral Júlio César de Castilho Oliveira Costa registrou a comemoração, a ocorrer no dia seguinte, relativa aos 30 anos da edição da Lei Complementar n. 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União, que criou a nova estrutura do Ministério Público brasileiro e veio a definir as atribuições e a organização do Ministério Público da União, além de prever seus princípios, suas garantias e suas prerrogativas. Ao final, o Juiz Federal Rogério Moreira Alves registrou a posse do novo Superintendente da Policia Rodoviária Federal no Espírito Santo, PRF Wemerson Mário Pestana. Os demais pares subscreveram os registros efetuados.
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução TRE-ES n. 29/2023 - Processo SEI n. 0000478-16.2023.6.08.8038 – 38ª Zona Eleitoral - Montanha (sede) e Mucurici/ES (Requisição de Servidor).
LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as Resoluções referentes aos seguintes processos: Resolução - Embargos de Declaração no(a) PC-PP n. 0600071-92.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Embargos de Declaração ao(a) PC-PP n. 0600094-38.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e, Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n. 0601403-55.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.
LEITURA DE ACÓRDÃOS: foi lido e aprovado o Acórdão referente ao seguinte processo: Acórdão - Embargos de Declaração no(a) RP n. 0602144-95.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601949-13.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
EMBARGANTE: ELEICAO 2022 TYAGO RIBEIRO HOFFMANN DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - OAB/ES10978
ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES22181-A
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747
ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639
ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260
ADVOGADO: ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES9400
EMBARGANTE: TYAGO RIBEIRO HOFFMANN
ADVOGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - OAB/ES10978
ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES22181-A
ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972
ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747
ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639
ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260
ADVOGADO: ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES9400
Pedido de Vista registrado por Jurista 2 – Dr. LAURO COIMBRA MARTINS.
RECURSO ELEITORAL N 0600707-76.2020.6.08.0036
PROCEDÊNCIA: Pancas - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS
RECORRENTE: PARA PANCAS SEGUIR CRESCENDO 19-PODE / 12-PDT / 51-PATRIOTA / 23-CIDADANIA
ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A
ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A
ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431
RECORRENTE: CIDADANIA - PANCAS ES - MUNICIPAL
ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A
ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A
ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431
RECORRENTE: JUCIMARIO DE OLIVEIRA LANGAME
ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A
ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A
ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431
RECORRIDO: JOSE LUCIO MARTINS DUTRA
ADVOGADO: TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - OAB/ES30534-A
ADVOGADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - OAB/ES9162
ADVOGADO: FABIO TEIXEIRA MACHADO - OAB/ES23188
Pedido de vista registrado por Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECURSO ELEITORAL N 0600712-98.2020.6.08.0036
PROCEDÊNCIA: Pancas - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRENTE: PARA PANCAS SEGUIR CRESCENDO 19-PODE / 12-PDT / 51-PATRIOTA / 23-CIDADANIA
ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A
ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431
ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A
RECORRENTE: CIDADANIA - PANCAS ES - MUNICIPAL
ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A
ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431
ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A
RECORRENTE: JUCIMARIO DE OLIVEIRA LANGAME
ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A
ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431
ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A
RECORRIDO: JOSE LUCIO MARTINS DUTRA
ADVOGADO: FABIO TEIXEIRA MACHADO - OAB/ES23188
ADVOGADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - OAB/ES9162
ADVOGADO: TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - OAB/ES30534-A
Pedido de vista registrado por Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601917-08.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS
REQUERENTE: ELEICAO 2022 DARCIO BRACARENSE FILGUEIRAS DEPUTADO FEDERAL
REQUERENTE: DARCIO BRACARENSE FILGUEIRAS
ADVOGADO: THIAGO ROCHA DOMINGUES - OAB/RJ199596
ADVOGADO: PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - OAB/RJ236778
Pedido de vista registrado por Juiz federal - Dr. ROGÉRIO MOREIRA ALVES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) RROPCE N 0600360-83.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES
EMBARGANTE: ROZILDA SALET DE PAULA RODRIGUES
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601593-18.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REQUERENTE: ELEICAO 2022 LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
REQUERENTE: LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601505-77.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI
REQUERENTE: ELEICAO 2022 WESLEY PEREIRA PIRES DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A
REQUERENTE: WESLEY PEREIRA PIRES
ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A
Processo adiado
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601785-48.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS
REQUERENTE: ELEICAO 2022 JOSUE AUGUSTO PEREIRA DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: VANIA SOUSA DA SILVA VAZ - OAB/ES18001
REQUERENTE: JOSUE AUGUSTO PEREIRA
ADVOGADO: VANIA SOUSA DA SILVA VAZ - OAB/ES18001
Processo adiado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PC-PP N 0600071-92.2018.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
EMBARGANTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B) - ESTADUAL
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PC-PP N 0600094-38.2018.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
EMBARGANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL
ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES11348-A
ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) Rp N 0602144-95.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
EMBARGANTE: CARLOS HUMBERTO MANNATO
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
EMBARGADA: JUNTOS POR UM ESPÍRITO SANTO MAIS FORTE Federação PSDB Cidadania(PSDB/CIDADANIA) / 15-MDB / Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL(PT/PC do B/PV) / 11-PP / 12-PDT / 19-PODE / 90-PROS / 40-PSB
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES15053
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601403-55.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS
REQUERENTE: ELEICAO 2022 FELIPE MOISES SARNAGLIA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: ERIK FREITAS GONCALVES - OAB/ES23343
REQUERENTE: FELIPE MOISES SARNAGLIA
ADVOGADO: ERIK FREITAS GONCALVES - OAB/ES23343
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME N 0600092-23.2022.6.08.0002
PROCEDÊNCIA: Cachoeiro de Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
NOTICIANTE: JUÍZO DA 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES
NOTICIADA: RAYANE DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO: RONALDO SOUZA GUIMARAES - OAB/ES9865
Pedido de vista registrado por Jurista 1 – Dr. RENAN SALES VANDERLEI
PARTE ADMINISTRATIVA
SEI nº 0000478-16.2023.6.08.8038
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DA SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA, ELIAMAR DIAS DA ROCHA, PARA ATUAÇÃO JUNTO À 38ª ZONA ELEITORAL - MONTANHA (SEDE) E MUCURICI.
REQUERENTE: Juízo Eleitoral da 38ª ZE – Montanha (Sede) e Mucurici.
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DA SRª ELIAMAR DIAS DA ROCHA, SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA, PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À 38ª ZONA ELEITORAL - MONTANHA (SEDE) E MUCURICI.
A seguir, decidiu-se que a Sessão anteriormente prevista para ocorrer no dia 14 de junho, quarta-feira, às 10 (dez) horas, no formato presencial, seria transferida para o dia 13 de junho, terça-feira, nos mesmos horário e formato.
Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e dois minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 29 de maio de 2023.
_________________________________________
Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, em 06/06/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 06/06/2023, às 19:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0968738 e o código CRC 48625F1C. |
0000818-74.2023.6.08.8000 | 0968738v2 |