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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 38, EM 24 DE MAIO DE 2023 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 38ª SESSÃO, EM 24 DE MAIO DE 2023

 

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, Juristas Renan Sales Vanderlei e Lauro Coimbra Martins. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Júlio César de Castilho Oliveira Costa. Após os cumprimentos de praxe, o Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho registrou a presença, no plenário da Casa, dos alunos do curso de Direito das faculdades FAESA e UNISALES. A seguir, S.Exª registrou que a cidade de Vitória/ES sediaria, em agosto, o 82º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL), evento cujo objetivo seria indicar os rumos que os Tribunais Regionais Eleitorais tomariam em busca do aprimoramento e do compartilhamento de boas práticas com foco nas Eleições de 2024. Registrou ainda que escolha aconteceu durante o 81° COPTREL, realizado em Brasília (DF), ocasião em que foram discutidos também temas como eleições de Conselhos Tutelares, concurso público, Prêmio CNJ de Qualidade, instrumentos de reconhecimento e de valorização dos servidores de Tecnologia da Informação e Comunicação, inclusão de orientações sobre o tratamento de dados pessoais nos manuais e cursos EAD de mesários e apoios logísticos, migração previdenciária, planos de saúde e sistema de gestão de recursos humanos. Ao final, Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho registrou a passagem do aniversário natalício do Desembargador inativo Manoel Alves Rabelo, ocorrido no dia anterior, ao tempo em que desejou ao aniversariante muitos anos de vida, saúde e felicidades. Os demais pares subscreveram os registros efetuados.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NORMATIVAS: foi lida e aprovada a seguinte Resolução: Resolução TRE-ES n. 28/2023 - Processo SEI n. 0006081-58.2021.6.08.8000 – Dispõe sobre a instituição da unidade de Inteligência Institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências – Vitória/ES.

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as Resoluções relativas aos seguintes processos: Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n° 0600052-52.2019.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Embargos de Declaração no(a) pc-pp n° 0000070-93.2017.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n° 0601576-79.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e Resolução - Prestação de Contas Eleitorais (12193) n° 0601529-08.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS: foi lido e aprovado o Acórdão relativo ao seguinte processo: Acórdão - Recurso Eleitoral (11548) n° 0600087-38.2021.6.08.0001 - Vitória - Espírito Santo. 

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PCE N 0601949-13.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

 RELATOR: Juiz Estadual 1 - MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

EMBARGANTE: ELEICAO 2022 TYAGO RIBEIRO HOFFMANN DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - OAB/ES10978

ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES22181-A

ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972

ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747

ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639

ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260

ADVOGADO: ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES9400

EMBARGANTE: TYAGO RIBEIRO HOFFMANN

ADVOGADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - OAB/ES10978

ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES22181-A

ADVOGADO: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - OAB/ES0025972

ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747

ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639

ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260

ADVOGADO: ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES9400

Processo adiado

 

RECURSO ELEITORAL N 0600707-76.2020.6.08.0036

PROCEDÊNCIA: Pancas - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

RECORRENTE: PARA PANCAS SEGUIR CRESCENDO 19-PODE / 12-PDT / 51-PATRIOTA / 23-CIDADANIA

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

RECORRENTE: CIDADANIA - PANCAS ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

RECORRENTE: JUCIMARIO DE OLIVEIRA LANGAME

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

RECORRIDO: JOSE LUCIO MARTINS DUTRA

ADVOGADO: TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - OAB/ES30534-A

ADVOGADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - OAB/ES9162

ADVOGADO: FABIO TEIXEIRA MACHADO - OAB/ES23188

Processo adiado

 

RECURSO ELEITORAL N 0600712-98.2020.6.08.0036

PROCEDÊNCIA: Pancas - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRENTE: PARA PANCAS SEGUIR CRESCENDO 19-PODE / 12-PDT / 51-PATRIOTA / 23-CIDADANIA

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

RECORRENTE: CIDADANIA - PANCAS ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

RECORRENTE: JUCIMARIO DE OLIVEIRA LANGAME

ADVOGADO: WILLIAN DIAS CRUZ - OAB/ES31041-A

ADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7431

ADVOGADO: CARLA MARCALLI BONATTO - OAB/ES31435-A

RECORRIDO: JOSE LUCIO MARTINS DUTRA

ADVOGADO: FABIO TEIXEIRA MACHADO - OAB/ES23188

ADVOGADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - OAB/ES9162

ADVOGADO: TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - OAB/ES30534-A

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601917-08.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2022 DARCIO BRACARENSE FILGUEIRAS DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: DARCIO BRACARENSE FILGUEIRAS

ADVOGADO: THIAGO ROCHA DOMINGUES - OAB/RJ199596

ADVOGADO: PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - OAB/RJ236778

Processo adiado

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) RROPCE N 0600360-83.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES

EMBARGANTE: ROZILDA SALET DE PAULA RODRIGUES

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

Processo adiado

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601593-18.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERENTE: ELEICAO 2022 LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

REQUERENTE: LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES11026-A

Pedido de Vista formulado por Vice-Presidente – Des. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601505-77.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

REQUERENTE: ELEICAO 2022 WESLEY PEREIRA PIRES DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A

REQUERENTE: WESLEY PEREIRA PIRES

ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES17025-A

Pedido de Vista formulado por Vice-Presidente – Des. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600052-52.2019.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES

EMBARGANTE: PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL (PMN) - ESTADUAL

ADVOGADO: MARCUS VINNICIUS GOUVEA BERMUDES - OAB/ES14117-A

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

RECURSO ELEITORAL N 0600087-38.2021.6.08.0001

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES

RECORRENTE: CLAUDIO TORIBIO SAADE

ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES22181-A

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o valor da multa, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601529-08.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2022 MARIA APARECIDA ALVES SOUSA DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES SOUSA

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601785-48.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

REQUERENTE: ELEICAO 2022 JOSUE AUGUSTO PEREIRA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: VANIA SOUSA DA SILVA VAZ - OAB/ES18001

REQUERENTE: JOSUE AUGUSTO PEREIRA

ADVOGADO: VANIA SOUSA DA SILVA VAZ - OAB/ES18001

Pedido de vista registrado por Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) PC-PP N 0000070-93.2017.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

EMBARGANTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B) - ESTADUAL

ADVOGADO: JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA - OAB/ES20405

ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS N 0601576-79.2022.6.08.0000

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERENTE: ELEICAO 2022 CAMILA SILVA DE LIMA DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: ZADIR DO NASCIMENTO - OAB/ES32509

REQUERENTE: CAMILA SILVA DE LIMA

ADVOGADO: ZADIR DO NASCIMENTO - OAB/ES32509

Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado: À unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

 

PARTE ADMINISTRATIVA

 

 

SEI N. 0006081-58.2021.6.08.8000

ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERENTE: Coordenadoria de Infraestrutura Administrativa /SAO.

Ouvidos os nobres pares, a referida Resolução foi aprovada à unanimidade de votos.

 

Ao final, foi submetido à apreciação plenária e aprovado o CALENDÁRIO DE SESSÕES de JUNHO do corrente ano, com sessões previstas para os dias 05, 07, 12, 14, 19, 21, 26 e 28/06, Ao final, foi submetido à apreciação plenária e aprovado o CALENDÁRIO DE SESSÕES de JUNHO do corrente ano, com sessões previstas para os dias 05, 07, 12, 14, 19, 21, 26 e 28/06, nos seguintes horários e formatos: 05/06: 17 horas - remota; 07/06: 10 horas – presencial; 12/06: 17 horas - remota  14/06: 10 horas - presencial; 19/06: 17 horas - remota; 21/06: 10 horas - presencial; 26/06: 17 horas – remota; e 28/06: 10 horas - presencial.

 

 

Nada mais havendo a tratar, às ­­­­­dez horas e trinta e cinco minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

Vitória, 24 de maio de 2023.

 

 

_________________________________________ 

Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

                                  Presidente

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, em 06/06/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 06/06/2023, às 19:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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