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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 21, EM 20 DE MARÇO DE 2023 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

 ATA DA 21ª SESSÃO, EM 20 DE MARÇO DE 2023

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, reuniu-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Juízes de Direito Isabella Rossi Naumann Chaves e Marcos Antônio Barbosa de Souza, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, Juristas Renan Sales Vanderlei e Lauro Coimbra Martins. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral Júlio César de Castilhos Oliveira Costa. Após os cumprimentos de praxe, o Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho proferiu as seguintes palavras: “Senhor Presidente, egrégia Corte: Na última quarta-feira, dia 15 de março do corrente ano, foi realizado o ‘XIX Encontro Nacional do Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais - CODEJE’, na cidade de Recife, ocasião em que o eminente membro desta Corte e Diretor da Escola Judiciária deste Tribunal Regional Eleitoral, Dr. Renan Sales Vanderlei, foi eleito Secretário-Geral do referido Colégio. Na oportunidade, parabenizamos o nobre colega pela honrosa participação no evento e pela assunção ao referido cargo. Certamente, S.Exª. muito contribuirá para o aperfeiçoamento dos trabalhos relacionados ao papel das Escolas Judiciárias nas Cortes de todo o país. Noticio ainda que, na quinta-feira, dia 15 de março, a equipe de especialistas do Laboratório de Inovações do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás apresentou os painéis de gestão Business Intelligence para servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, como parte da colaboração institucional, com foco em melhorias nas ferramentas de gestão e encaminhamento de dados estatísticos extraídos do Tribunal para o Conselho Nacional de Justiça. A exposição aconteceu no auditório do TRE-ES. Esses são os breves registros que ora apresento, desejando uma excelente sessão nesta tarde.” Em seguida, o Doutor Lauro Coimbra Martins registrou a presença dos novos representantes da Comissão de Direito Político-Eleitoral da OAB/ES, dentre os quais o Doutor Fernando Carlos Dilen da Silva, os quais participaram de reunião com a Presidência do TRE/ES, ressaltando ainda a participação da referida Comissão em projetos desenvolvidos pela Corte Eleitoral. Por fim, o Doutor Júlio César de Castilhos Oliveira Costa informou o lançamento, por parte do Ministério Público Federal, no último dia 17, da 3ª fase da Campanha de Combate à Violência Política de Gênero, com a veiculação de diversos vídeos de caráter instrutivo no canal da instituição no YouTube.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as Resoluções relativas aos seguintes processos: Resolução - Prestação de Contas Anual (12377) n. 0600094-38.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; e Resolução - Prestação de Contas (11531) n. 0601669-81.2018.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo; Resolução - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual (12631) n. 0600025-64.2022.6.08.0000 - Vitória - Espírito Santo.

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS: Foram lidos e aprovados os Acórdãos relativos aos seguintes processos: Acórdão - Embargos de Declaração no REl n. 0600708-30.2020.6.08.0014 - João Neiva - Espírito Santo; e Acórdão - Embargos de Declaração no RC n. 0000012-60.2017.6.08.0010 - Ibatiba - Espírito Santo.

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

RECURSO ELEITORAL N 0600762-75.2020.6.08.0020
PROCEDÊNCIA: Aracruz - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498-A
RECORRIDA: MAURIELEM CYRILLO DA SILVA
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDO: ADRIANO AMORIM CABIDELLI
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDO: AGNALDO CONCEIÇÃO DE JESUS
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDA: DANIELLY APARECIDA GOULART MAI
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDO: DIMARIO CANDIDO FRANCO
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDA: GEORGINA MORAIS PESTANA
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDO: GILBERTO ROCHA FANCHIOTI
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDO: HALYSTON DURÃES
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDA: ILMA DUARTE DA SILVA
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDO: JOÃO BATISTA GOMES DE ARAÚJO
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDA: MARGARETH APARECIDA FRIGINI
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDO: PABLO ANDRÉ PEREIRA RIBEIRO
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDO: ROBENS GONÇALO FRAGA
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
RECORRIDO: WALDIR KIIHL
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
RECORRIDO: WANDERSON FERREIRA MACHADO
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
RECORRIDA: THAMYRYS CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
RECORRIDO: PARTIDO SOLIDARIEDADE
ADVOGADO: WELLINGTON BORGHI - OAB/ES9435
ADVOGADO: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - OAB/ES12810
Processo adiado

HABEAS CORPUS CRIMINAL N 0600142-21.2023.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PACIENTE: RHUAN KARLLO ALVES FERNANDES
ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM - OAB/ES21155
PACIENTE: CHELSEA GENEVIEVE DE OLIVEIRA MORAES FERNANDES registrado(a) civilmente como CHELSEA GENEVIEVE DE OLIVEIRA MORAES FERNANDES
ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM - OAB/ES21155
IMPETRADO: JUIZ DA 26ª ZONA ELEITORAL DE SERRA/ES
Processo adiado

AGRAVO REGIMENTAL no(a) Rp N 0602265-26.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Colatina - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AGRAVANTE: RENZO DE VASCONCELOS
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A
ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/ES530-A
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981-A
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398-A
ADVOGADO: RAPHAEL MALEQUE FELICIO - OAB/MG181351
ADVOGADO: LUIS ROBERTO ALBERTASSE TULLI - OAB/ES28898
AGRAVADA: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
Processo adiado

RECURSO ELEITORAL N 0600029-35.2022.6.08.0022
PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dr. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
RECORRENTE: UMA NOVA HISTÓRIA 40-PSB / 11-PP
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981-A
ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/ES530-A
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398-A
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A
RECORRIDO: JOSE DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: BRUNO COMINOTTI - OAB/ES32389
ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639
ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747
ADVOGADO: ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES9400
ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260
RECORRIDO: ANTONIO CARLOS HELVECIO
ADVOGADO: BRUNO COMINOTTI - OAB/ES32389
ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639
ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747
ADVOGADO: ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES9400
ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260
Decisão: Pedido de Vista formulado por Jurista 1 - Dr. RENAN SALES VANDERLEI

RECURSO no(a) Rp N 0602236-73.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vila Velha - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Auxiliar 2 - Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
RECORRENTE: Procuradoria Regional Eleitoral - ES
RECORRIDA: LAURIETE RODRIGUES DE JESUS MALTA
ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES15728-A
ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/ES530-A
ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES32981-A
ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES32398-A
ADVOGADO: RAPHAEL MALEQUE FELICIO - OAB/MG181351
ADVOGADO: ESTER MAGALHAES SANT ANA - OAB/ES6738-E
Processo adiado

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600094-38.2018.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
INTERESSADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL
ADVOGADO: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - OAB/ES11207
ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES11348-A
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado à unanimidade de votos, JULGAR DESAPROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) REl N 0600708-30.2020.6.08.0014
PROCEDÊNCIA: João Neiva - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
EMBARGANTE: ELEICAO 2020 MATEUS ERAILTON TONON VEREADOR
ADVOGADO: JONILSON CORREA SANTOS - OAB/ES14681-A
EMBARGANTE: MATEUS ERAILTON TONON
ADVOGADO: JONILSON CORREA SANTOS - OAB/ES14681-A
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, nos termos do voto do eminente Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no(a) RC N 0000012-60.2017.6.08.0010
PROCEDÊNCIA: Ibatiba - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
EMBARGANTE: JOSE CARLOS
ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - OAB/ES0007028
EMBARGADO: #MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Decisão: Acordam os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator. Declarou SUSPEIÇÃO o Exmo. Sr. Dr. Lauro Coimbra Martins.

PRESTAÇÃO DE CONTAS N 0601669-81.2018.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REQUERENTE: ELEICAO 2018 GIVALDO VIEIRA DA SILVA DEPUTADO FEDERAL
REQUERENTE: GIVALDO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
ADVOGADO: JOSEDY SIMOES NUNES - OAB/ES5277
ADVOGADO: NICOLLE BINO JUFFO RODRIGUES - OAB/ES29739
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, julgar APROVADAS COM RESSALVAS a prestação de contas, nos termos do voto do eminente Relator.

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N 0600025-64.2022.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS
REQUERENTE: AVANTE ( AVANTE ) - ESTADUAL
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES9266-A
ADVOGADO: RODRIGO FARDIN - OAB/ES18985
RESPONSÁVEL: MARCEL ANDRADE CARONE
RESPONSÁVEL: ALECSANDRO MOREIRA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL: PATRICK GARIOLI DE AGUIAR
RESPONSÁVEL: DEJALMA SANTOS MERLO
RESPONSÁVEL: TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
RESPONSÁVEL: ADAO MOREIRA MARQUES
RESPONSÁVEL: ALCEIR NUNES DE ALMEIDA
Decisão: Resolvem os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em conformidade com a Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, INDEFERIR O REQUERIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

 

Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e quarenta minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO,  ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

Vitória, 20 de março de 2023.

 

 

_________________________________________ 

Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

                                  Presidente


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Documento assinado eletronicamente por JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, em 11/05/2023, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 14/05/2023, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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